01681/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01681/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18773
Nr Documento: SA22015032501681
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5737d746d008fad780257e2900481731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01681.13.5A
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Por acórdão proferido por este Supremo Tribunal, a fls. 121 a 134 dos autos, foi negado provimento ao recurso que A……………… interpôs da decisão de rejeição liminar da petição inicial de impugnação judicial, face à julgada caducidade do direito de impugnar os actos de liquidação de IVA dos anos de 1996 a 1999. Notificada desse acórdão, veio o recorrente A………….. pedir “esclarecimentos”, invocando o disposto no art. 616º do CPC e alegando o seguinte: «(…) O STA pronunciou-se apenas quanto à questão de o Recorrente não ter sido notificado para exercer o seu direito de audição prévia no procedimento de que resultou a liquidação do imposto impugnado. A decisão sobre esta questão assenta no facto de que no procedimento das liquidações oficiosas dos impostos impugnados a notificação para o exercício de audição prévia constitui mera formalidade que não é susceptível de ferir a nulidade do procedimento. Está em causa no procedimento a liquidação de impostos. Na verdade, não se trata de um qualquer procedimento administrativo tributário que não afecte os interesses legítimos do contribuinte. Nos actos da liquidação falta um elemento essencial da perfeição do acto, que é o da notificação do contribuinte, de levar ao conhecimento do contribuinte factos susceptíveis de repercussão na sua esfera jurídica. Efectivamente, como se alcança de todo o processado, o Recorrente nunca foi notificado quer do seu registo oficioso em Portugal pelo exercício de uma actividade de compra e venda de veículos, quer das liquidações oficiosas dos impostos impugnados. Sendo esta uma rigorosa verdade dos factos em mérito comprovada por documentos nos autos, e ainda pelo inexistência de documentos no processo tributário que provam que o Recorrente jamais foi notificado no prazo legal para a liquidação dos impostos em causa, E na forma prevista no artigo 268º nº 3 da Constituição da República, que objectivamente foi violado pela Administração Tributária (doravante AT). O que o Recorrente profusamente invocou nas suas alegações e conclusões de recurso, designadamente, na sua conclusão 32º. Para que dessa forma pudesse exercer de pleno os seus direitos e interesses legalmente protegidos. De facto, como se alcança dos próprios autos, a AT tinha perfeito conhecimento que o Recorrente estava emigrado e radicado na Alemanha. Ora, nestes casos, a lei determina que a citação, ainda que por edital, tivesse de ser efectuada naquela sua residência na Alemanha, e não em qualquer outra como sucedeu quanto à última residência conhecida em Portugal, E ao abrigo do disposto do então vigente artigo 247º do CPC, actual artigo 239º. A obrigatoriedade de cumprir esta norma deriva do artigo 268º nº 3 do CRP porquanto toda a matéria constante da Lei Geral Tributária (doravante LGT) e principalmente dos artigos 38º e 39º do Código de Processo e Procedimento Tributário (doravante CPPT) vigente à data dos factos, não regulam o caso especial das notificações às pessoas residentes no estrangeiro. O mesmo acontece com o disposto no artigo 70º do Código de Procedimento Administrativo (doravante CPA) que não prevê a notificação dos actos aos residentes no estrangeiro. Ora, sendo a LGT, o CPPT e o CPA, leis especiais, só as normas que expressamente constem daqueles diplomas legais poderão ser aplicadas. Aplicando-se às outras situações, designadamente às pessoas residentes no estrangeiro o regime disposto no artigo 247º (actual 239º) do CPC. Resulta claramente dos autos, mormente de todos os documentos, que a AT não notificou o Recorrente por qualquer forma prevista na lei (artigo 247º, actual 239º do CPC) e dentro do prazo para o exercício do direito à liquidação previsto no artigo 45º da LGT, na sua residência no estrangeiro quanto às liquidações dos impostos. Verificando-se a existência de uma nulidade do acto executivo, tal nulidade a todo o tempo pode ser invocada, designadamente, através da impugnação das liquidações dos impostos exequendos. Foi sobre esta realidade que o Recorrente laborou ao instaurar processo de impugnação judicial no tribunal administrativo territorialmente competente - o TAF de Braga. Esta é que é a realidade dos factos que se provam por documentos que constam do próprio processo, sobre a qual o STA deveria também pronunciar-se. Porém, o STA não se pronunciou sobre a questão das nulidades das liquidações e, consequentemente, da execução. O STA pronunciou-se apenas sobre a questão, quanto a nós e salvo a mais douta opinião, não essencial, de que a falta de notificação para o exercício do direito de audição prévia não constitui formalidade essencial para afectar os actos em causa. Mas o problema também se levanta sobre as notificações das liquidações e, sobre este aspecto que nos parece fundamental, sobre o qual o STA não se pronunciou. É esta a questão que se pediu ao STA que se pronunciasse, e que agora se requer seja esclarecida. Move-nos o princípio da Justiça e da legalidade das notificações dos actos tributários constantes da lei fundamental. Sem prejuízo de tudo quanto ficou dito, e porque é do conhecimento oficioso a declaração da prescrição dos impostos impugnados, no caso relativos aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999, o Recorrente requer a V. Exa se digne sindicar a verificação da prescrição daqueles impostos ao abrigo do disposto nos artigos 48º e 49º da LGT. São estes os esclarecimentos relacionados com o douto acórdão que se pedem ao Supremo Tribunal Administrativo. Notificada a Recorrida para se pronunciar sobre o requerido, nada disse. Com dispensa de vistos legais, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir em conferência. Pese embora o Requerente formule pedido de “esclarecimentos” sob o acórdão prolatado neste recurso jurisdicional, e invoque para o efeito o disposto no art. 616º do Código de Processo Civil (norma que regula o regime da reforma das decisões judiciais), o certo é que da leitura integral do seu requerimento decorre que o que na realidade pretende é arguir a nulidade do acórdão (por omissão de pronúncia), pedir a sua reforma por erro de julgamento (no tocante a nulidades que terão sido cometidas no procedimento conducente à liquidação e no processo de execução) e, ainda, pedir a este Tribunal que tome conhecimento oficioso da questão da prescrição das obrigações tributárias que derivam dos actos de liquidação impugnados. Não se trata, assim, de um pedido de aclaração do acórdão, pedido que, aliás, não teria suporte legal, sabido que o novo Código de Processo Civil [aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho] não contempla norma idêntica àquela que constava do art. 669º do anterior Código do Processo Civil e que permitia às partes pedir o “esclarecimento de alguma ambiguidade ou obscuridade da decisão”. Com efeito, o actual Código do Processo Civil eliminou a possibilidade de solicitar a aclaração das decisões judiciais, só sendo possível pedir rectificações, arguir nulidades da decisão (designadamente por existir alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível) e pedir a reforma da decisão, em conformidade com o disposto nos artigos 614º e seguintes do CPC. 4.1. Quanto à arguida nulidade do acórdão por omissão de pronúncia. No acórdão em questão julgou-se que perante o teor das conclusões do recurso «as questões que cumpre apreciar são as de saber: (i) se a decisão recorrida se encontra ferida de nulidade, por excesso de pronúncia, por ter julgado a impugnação intempestiva sem tomar conhecimento e sem permitir a produção de prova das questões articuladas nos arts. 97º, 98º e 99º da petição inicial; (ii) se a decisão recorrida se encontra ferida de nulidade, por omissão de pronúncia, por falta de conhecimento da questão da prescrição das dívidas que emergem dos actos de liquidação impugnados; (iii) se a decisão recorrida violou as normas contidas nos arts. 2º, alínea c), 48º e 49º da LGT, nos arts. 2º, alínea d), 102º, nº 3, 169º e 170º do CPPT, nos arts. 133º, nº 2, alíneas d) e i), 134º, nº1, e 34º, nº 2, do CPA, nos arts. 267º, nº 1, e 268º, nº 3, da CRP, no art. 60º, nº 1, do RCPIT, e no art. 90º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro. Todas essas questões foram desenvolvidamente apreciadas e decididas, tendo-se negado provimento ao recurso e mantido a decisão de rejeição liminar da petição de impugnação face à confirmada caducidade do direito de sindicar judicialmente os actos de liquidação de IVA que constituem o objecto do processo judicial de impugnação. Como se pode verificar pela leitura desse acórdão, no que toca à primeira questão (nulidade da decisão por excesso de pronúncia, alicerçada no argumento de que o tribunal de 1ª instância conhecera da questão da caducidade do direito de impugnar sem previamente conhecer e permitir a produção de prova sobre a matéria alegada nos arts. 97º a 99º da p.i., isto é, da matéria da nulidade do procedimento do registo oficioso em sede de IVA por falta de notificação para o exercício de audição nesse procedimento), julgou-se que tal vício formal da decisão não se verificava, porquanto o Mmº Juiz ponderara toda a matéria alegada na p.i. e todos os vícios assacados aos actos de liquidação impugnados, tendo concluído que nenhum deles era susceptível de gerar a nulidade, mas, tão só, a anulação dos actos tributários impugnados. Como nele se deixou explicado, «por via de regra, a falta de audiência dos interessados antes da decisão final do procedimento constitui vício gerador de mera anulabilidade dessa decisão (art. 135 CPA). Sendo geradora de nulidade da decisão, com a qual está instrumentalmente conexionada, apenas nos casos em que ponha em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental [art. 133, nº 2, al. d) CPA] ou no âmbito do procedimento administrativo sancionatório. (...). // Em suma, fora do âmbito do direito sancionatório, não pode entender-se que a preterição do direito de audição ofenda o conteúdo essencial de um direito fundamental. // Daí que se entenda que, no caso, estamos perante a alegação de vício gerador de mera anulabilidade (...), não sendo, consequentemente, aplicável o disposto no artº 102º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. // No caso vertente, importava saber se o prazo para impugnar se regia, ou não, pelo disposto no nº 3 do art. 102º do CPPT, e, nesta circunstância, mais não cumpria ao tribunal do que determinar, face ao quadro legal vigente, se os vícios imputados aos actos tributários impugnados eram ou não susceptíveis de conduzir à sua nulidade. Razão porque, ao proceder desta forma, o tribunal recorrido não conheceu, nem mais nem menos, do que aquilo que lhe era lícito conhecer e, por conseguinte, não cometeu nenhum excesso de pronúncia conducente à nulidade da decisão recorrida.» Por outro lado, quanto à segunda questão (nulidade da decisão por omissão de pronúncia), foi a mesma julgada improcedente com a seguinte motivação: «Quanto à questão de saber se a matéria da prescrição devia ter sido apreciada na decisão recorrida, acompanhamos a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal no sentido de que a intempestividade de meio impugnatório usado pela parte implica a não pronúncia do tribunal no tocante às questões colocadas na petição ou mesmo às questões de conhecimento oficioso, na exacta medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início (...). // Por conseguinte, não ocorre o alegado vício de omissão de pronúncia. // E este entendimento nem sequer acarreta prejuízo para o Impugnante, ora Recorrente, uma vez que a prescrição pode ser suscitada na execução fiscal e aí conhecida pelo respectivo órgão (art. 175º do CPPT), com a possibilidade de reclamação para tribunal no caso de o pedido ser indeferido, em conformidade com o disposto no art. 276º do CPPT.». Por fim, quanto à última questão, julgou-se que «decidindo pela rejeição liminar da petição de impugnação a decisão recorrida não pode ter violado as normas contidas nos arts. 2º, al. c), 48º e 49º da LGT, nos arts. 2º, al. d), 102º, nº 3, do CPPT, nos arts. 133º, nº 2, als. d) e i), 134º, nº 1, e 34º, nº 2, do CPA, nos arts. 267º, nº 1, e 268º, nº 3, da CRP, no art. 60º, nº 1, do RCPIT, no art. 90º, da Lei nº 53-A/2006, de 29.12, e no art. 668º, nº 1, al. d), do CPC, e também se não detecta como possa ter violado as regras dos arts. 169º e 170º do CPPT, que se referem, respectivamente, aos efeitos da prestação da garantia na execução fiscal e à dispensa de prestação de garantia.». Não se vislumbra, assim, como pode ter acórdão em questão incorrido em omissão de pronúncia. É certo que o acórdão se debruçou de forma específica e mais aprofundada sobre o vício de falta de notificação para o exercício do direito de audição no procedimento de que resultaram as liquidações impugnadas, não o fazendo quanto aos demais vícios, mas tal deveu-se apenas à necessidade de dar resposta à argumentação tecida pelo recorrente no que toca à arguida nulidade da decisão por excesso de pronúncia, não deixando, porém, de afirmar que todos os vícios invocados na petição e que na sentença foram bem identificados (irregularidade de notificações no procedimento, errónea qualificação e quantificação dos rendimentos sujeitos a IVA, falta de fundamentação, e preterição de outras formalidades legais) eram apenas susceptíveis de conduzir à anulação dos actos impugnados, e não à sua nulidade. Razão por que se decidiu manter a julgada caducidade o direito de impugnar contenciosamente os actos de liquidação de IVA impugnados. E o assim decidido implica a não pronúncia do tribunal no tocante a todos os vícios imputados aos actos impugnados, na exacta medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início. Com efeito, uma vez considerada extemporânea a petição da impugnação judicial, está vedada ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso. De todo o modo, quando o tribunal não toma conhecimento do mérito da causa por julgar, de forma expressa e fundamentada, que existe obstáculo processual a esse conhecimento (como aconteceu no caso), poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseou esse não conhecimento, mas nunca nulidade por omissão de pronúncia. Razão por que não se verifica a arguida nulidade do acórdão. 4.2. Quanto ao pedido de reforma do acórdão, por alegado erro na apreciação e julgamento de matéria relativa às nulidades do procedimento tributário e no processo executivo. Segundo a norma contida no nº 2 do art. 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art. 669º do anterior CPC], não cabendo recurso da decisão, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: «Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos» [alínea a)] ou «Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida» [alínea b)]. Tal possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas na norma, tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio juiz decisor nos casos em que, por manifesto lapso de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença/acórdão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou quando constem dos autos elementos documentais ou outros meios de prova plena que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso. Deste modo, e como vem sendo reiteradamente salientado pela jurisprudência, a possibilidade de reforma de uma decisão judicial tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos - vide, entre outros, os seguintes acórdãos do STA: de 24/03/2010, no proc. nº 0511/06; de 26/09/2012, no proc. nº 211/12; de 21/11/2012, no proc. nº 155/11; de 19/12/2012, no proc. nº 740/12; de 13/03/2013, no proc. nº 822/12; e de 3/07/2012, no proc. nº 629/13. Ora, no acórdão em questão inexiste qualquer lapso manifesto ou erro insustentável e incontroverso. O recorrente limita-se a discordar da solução jurídica a que se chegou no acórdão, como já discordara da decisão proferida em 1ª instância, mas essa discordância não basta para pedir a reforma do acórdão. Por conseguinte, não pode proceder a pretensão formulada. 4.3. Quanto ao pedido de apreciação da prescrição das dívidas provenientes dos actos de liquidação impugnados. Como se deixou explicado no aludido acórdão, a decisão de rejeição liminar da acção impugnatória por intempestividade da respectiva petição inicial implica, necessariamente, a não pronúncia do tribunal não só no que toca às questões colocadas como, também, às de conhecimento oficioso, na exacta medida em que a lide não chega a ter início. Razão por que também não pode proceder esta pretensão. 5. Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em desatender o pedido formulado. Custas pelo Requerente. Lisboa, 25 de Março de 2015. – Dulce Neto (relatora) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.