067769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067769
ACORDAO
Descritores: Acção, Investigação de paternidade, Pressupostos, Presunções, Provas, Apreciação da prova, Convivência notória
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022938
Nr Documento: SJ197904190677691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/261f06a822453609802568fc003ad72f
Sumário
I - A convivência notória entre a mãe do investigante e o investigado, no período legal de concepção, é um dos pressupostos legais da investigação de paternidade. II - Quanto à prova da paternidade, esses pressupostos são trazidos como simples presunções de facto, competindo às instâncias apreciá-los livremente, em conjunto com as demais provas.
