067769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067769
ACORDAO
Descritores: Acção, Investigação de paternidade, Pressupostos, Presunções, Provas, Apreciação da prova, Convivência notória
Sumário
I - A convivência notória entre a mãe do investigante e o investigado, no período legal de concepção, é um dos pressupostos legais da investigação de paternidade. II - Quanto à prova da paternidade, esses pressupostos são trazidos como simples presunções de facto, competindo às instâncias apreciá-los livremente, em conjunto com as demais provas.
Texto
N
