067769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067769
Acórdão
Descritores: Acção, Investigação de paternidade, Pressupostos, Presunções, Provas, Apreciação da prova, Convivência notória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022938
Nr Documento: SJ197904190677691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/261f06a822453609802568fc003ad72fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067769.FF
Sumário
A convivência notória entre a mãe do investigante e o investigado, no período legal de concepção, é um dos pressupostos legais da investigação de paternidade. Quanto à prova da paternidade, esses pressupostos são trazidos como simples presunções de facto, competindo às instâncias apreciá-los livremente, em conjunto com as demais provas.