017222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017222
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Interpretação do acto administrativo, Acto opinativo, Despacho interpretativo
Recorrente: Mundial Filmes Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1981/05/29.
Nr Convencional: JSTA00007243
Nr Documento: SA119821125017222
Data de Entrada: 26/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - CAPITAIS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbf74c3e288f18e4802568fc00386287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017222.C7
Sumário
E meramente opinativo o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que concorda com o parecer do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos originado pelo pedido de apreciação sobre licenças de exploração de filmes, constante do relatorio do exame da escrita de uma empresa distribuidora de filmes, feito pelos Serviços de Fiscalização. E tal despacho e interpretativo na medida em que concorda com esse parecer que tambem conclui que os rendimentos resultantes da concessão de licença de exploração de filmes são tributaveis nos termos do n. 10 do art. 6 do Codigo do Imposto de Capitais, e que, depois de efectuadas as deduções de facturação, a percentagem do remanescente liquido a pagar as companhias estrangeiras concessoras da licença corresponde a um rendimento auferido pela concessão da licença de exploração, rendimento que cai na alçada daquele preceito legal. Por isso, entende que o imposto de capitais que recai sobre esses lucros deve ser retido na fonte pela Sociedade Portuguesa Distribuidora, nos termos do art. 40 e segs. do Codigo do Imposto de Capitais. Este despacho, esclarecendo duvidas na interpretação de preceitos legais, constitui uma simples opinião e interpretação orientadora dos serviços, pelo que não e contenciosamente impugnavel.