040706 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo sido expedido postal para notificação do acórdão recorrido em 15 de Setembro de 1988, considera-se a notificação efectuada em 19 desse mês por o dia 18 ser domingo (artigo 1 n. 3 do Decreto-Lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro). II - Assim, o prazo para interposição de recurso, sendo de 5 dias (artigo 651 do Código de Processo Penal de 1929), tem o seu termo em 26 de Setembro de 1988, por ser domingo o dia 25 (artigos 143, 144 n. 3 do Código de Processo Civil e artigo 279 alínea e) do Código Civil).