064331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064331
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Quota social, Compropriedade, Direito de preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005810
Nr Documento: SJ197212190643312
Referência Publicação: BMJ N222 ANO1973 PAG440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6b3b4e79dd5af0d802568fc00399950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064331.65
Sumário
O intervalo de tempo exigido no paragrafo 1 do artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901 visa a informação, o estudo e a ponderação convenientes para todos os socios e, portanto, interessa que se verifique entre a data do conhecimento em forma legal de que o assunto vai ser objecto de deliberação e a data em que se procede a discussão e a votação. Havendo suspensão dos trabalhos para continuarem em dia proximo fixado, não se reune nova assembleia, mas ha o prolongamento da anterior, não sendo exigivel a renovação das convocatorias e da respectiva publicação. A clausula que exige a indicação de um unico representante, de acordo com a gerencia ( ou com a assembleia geral se a gerencia negar), no caso de quota com varios contitulares, tem de ser entendida com reserva, pois não pode obstar a representação da quota, nem deve sobrepor-se a maioria, e menos ainda a unanimidade, dos comproprietarios. A representação da quota deve regular-se pelo regime geral da compropriedade, apenas interessando a sociedade que as coisas se passem como se fosse so um o titular da quota. O direito de preferencia so prevalecera sobre o negocio ja efectuado quando gozar de eficacia real, de contrario, tera o titular de contentar-se com a indemnização por violação do pacto.