0409262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 0409262
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Emigrante, Exploração agrícola familiar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006510
Nr Documento: RP199009250409262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2f74d534ad851578025686b00668a44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409262.79
Sumário
O direito de denúncia do contrato de arrendamento rural é concedido em condições particulares aos senhorios priveligiados referidos nos artigos 17 e 20 do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro. O senhorio emigrante pode denunciar o contrato de arrendamento a agricultor autónomo desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos expressos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do falado artigo 17. Para que fique preenchido o requisito da alínea c) não é necessário que o denunciante faça prova do propósito de exploração directa e sua viabilidade, bastando-lhe alegar aquele propósito ou fim da denúncia. Em matéria de arrendamento rural deve entender-se, como princípio geral, o respeito pelo ano agrícola em curso ao tempo de decisão judicial, sendo razoável decretar o despejo apenas para o fim do ano em curso.