0409262 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de denúncia do contrato de arrendamento rural é concedido em condições particulares aos senhorios priveligiados referidos nos artigos 17 e 20 do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro. II - O senhorio emigrante pode denunciar o contrato de arrendamento a agricultor autónomo desde que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos expressos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do falado artigo 17. III - Para que fique preenchido o requisito da alínea c) não é necessário que o denunciante faça prova do propósito de exploração directa e sua viabilidade, bastando-lhe alegar aquele propósito ou fim da denúncia. IV - Em matéria de arrendamento rural deve entender-se, como princípio geral, o respeito pelo ano agrícola em curso ao tempo de decisão judicial, sendo razoável decretar o despejo apenas para o fim do ano em curso.

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