1 - Parece evidente, tal como vinha sendo reconhecido, na legislação anterior, não haver justificação para penalização do senhorio relativamente ao arrendatário, nos casos de oposição por parte...

1) A aceitação do acto tributário não significa a renúncia ao direito à sua impugnação, mas antes a conformação do seu destinatário com (parte ou com a totalidade) da estatuição de efeitos jurídicos...

1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando...

I-O conceito de “residência permanente” deve ser interpretado de forma a traduzir permanência no locado do inquilino, mas em grau adequado aos seus hábitos de vida, no contexto das circunstâncias...

I - De acordo com o artº 7º, nº 1 do Decreto-Lei nº 540/76 de 9 de Julho, na redacção dada pelo DL nº 316/79, de 21 de Agosto, ficavam isentas de sisa as aquisições de prédios urbanos ou as suas...

I - São isentos de IRS ou IRC os rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública qualificáveis como rendimentos de capitais, obtidos por entidades que em território português não...

I- Verifica-se a excepção constante do artigo 64.º/2, alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano - permanência de familiares no local arrendado - provando-se que não houve desintegração definitiva do...

1.A isenção de imposto automóvel na importação de veículo por ocasião da transferência da residência normal de um nacional de um país estrangeiro para Portugal, obedecia a vários requisitos ou...

I - Sendo diferentes os prazos de interposição de recurso contencioso de actos anuláveis para residentes no estrangeiro e residente no território nacional [art. 28.º, n.º 1, alíneas a) e b), da...

O senhorio pode resolver o contrato de arendamento no caso de a arrendatária ter emigrado para a Alemanha, aí ter residência permanente, ter a sua vida normal, no dia a dia, na convivência com o seu...