9831395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9831395
Acórdão
Descritores: Falência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00025796
Nr Documento: RP199904229831395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63fcbbfc5a7266f2802568c000378dcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831395.46
Sumário
O Tribunal Cível da comarca do Porto continua a ser o competente para prosseguir os termos do processo de falência da sociedade F..., com sede na Maia, se a falência foi decretada em data anterior à instalação do Tribunal desta última comarca, visto, então, já estar ultrapassada a fase da audiência de julgamento.