0340520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0340520
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Natureza jurídica, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036299
Nr Documento: RP200304230340520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ddf10f28bdc45e680256d550031a452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0340520.2F
Sumário
Enquanto o processo tutelar educativo tem natureza criminal, já o processo judicial de promoção e protecção patenteia a sua natureza cível. A natureza criminal do processo tutelar educativo justifica e fundamenta uma interpretação do artigo 95 alínea b) da Lei Orgânica do Funcionamento dos Tribunais Judiciais, no sentido de que compete aos juízos de competência especializada criminal, nas comarcas não abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, a prática dos actos enunciados no artigo 28 n.1 da Lei n.166/99, de 14 de Setembro, e, em geral, conhecer dos processos tutelares educativos. Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores compete aos juízos de competência especializada cível conhecer dos processos de promoção e protecção (Lei n.147/99, de 1 de Setembro), de acordo com a norma definidora da sua competência constante do artigo 94, da Lei Orgânica do Funcionamento dos Tribunais Judiciais.