9810901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9810901
Acórdão
Descritores: Sentença, Sentença penal, Fundamentação, Fundamento de facto, Falta de fundamentação, Cheque sem provisão, Constitucionalidade, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025536
Nr Documento: RP199906169810901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae0cda081138b2c08025686b0067328aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810901.E7
Sumário
Se não tiver havido contestação o tribunal está dispensado de enumerar, na fundamentação da sentença, os factos não provados. Tendo o recorrente alegado a inconstitucionalidade de todo o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, não incumbe ao tribunal a tarefa de o apreciar, mas antes a de tomar conhecimento de normas em concreto violadoras da Constituição, cujo ónus de alegação recai sobre o recorrente.