Quando foi proferido o acórdão 014903?

O acórdão foi proferido em 19 de fevereiro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Contribuição predial, Incidencia

Q: Qual foi a decisão no processo 014903?

Nega provimento. Não deve ser anulada a contribuição predial referente a predios urbanos que se encontram sem mobilia e com escritos, mas que os senhorios se recusam a arrendar por quererem vende-los devolutos.

Acórdão

014903

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1964
Relator: Dias Freire

Recurso jurisdicional

Contribuição predialIncidenciaPredio urbanoPredio devolutoRecusa de arrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART150 ART2207.
CPC39 ART1488.
CPC61 ART1438.
CCPIIA13 ART190 PARUNICO N1 N3.
CCPIIA63 ART1 ART25 PAR1 ART120.
D 16731 DE 1929/04/13 ART1 ART5.
DL 31561 DE 1941/10/10 ART5.

Sumário

Não deve ser anulada a contribuição predial referente a predios urbanos que se encontram sem mobilia e com escritos, mas que os senhorios se recusam a arrendar por quererem vende-los devolutos.

Texto integral não disponível

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