042168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042168
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Pena de multa, Atenuação especial da pena, Pressupostos, Falsificação de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013080
Nr Documento: SJ199111270421683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3822cfb6d4d9e363802568fc003a42f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042168.6A
Sumário
Abstractamente, o crime do artigo 228, n. 1 alínea a) e n. 2 do Código de Processo Penal, é punido com prisão de 1 a 4 anos e multa até 90 dias. Quando, porém, seja especialmente atenuado, a punição é feita na moldura que vai desde prisão por dias livres até 2 anos e 8 meses de prisão, conforme dispõe o artigo 74, n. 1 alínea c) do Código Penal. Tendo o tribunal fixado a pena em 18 meses de prisão e 30 dias de multa, não se pode falar já em dias livres, porque a pena está fixada muito longe do mínimo legal.