0022145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0022145
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007740
Nr Documento: RL199203170022145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab11b99bf7cf2ae58025680300012e85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022145.66
Sumário
Não se verificando hipótese de concurso real ou acumulação material de crimes, não há lugar ao cúmulo jurídico das respectivas penas. Pois, para se aplicar a previsão do art. 79 n. 1 do Código Penal é necessário que alguém tenha praticado vários crimes antes de ter transitado em julgado a condenação por qualquer deles.