9810359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810359
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Acusação, Ministério público, Assistente, Recurso, Instrução criminal, Prazo, Excesso, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028778
Nr Documento: RP200004129810359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/386560c66815000f802568e9002f74feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9810359.1C
Sumário
É irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, o que supõe que tenha havido uma acusação pública (e não apenas do assistente) e que a pronúncia respeite unicamente aos factos constantes daquela. O único efeito que a lei processual assinala para o excesso do prazo da instrução é o de atribuir às partes a faculdade de requererem a aceleração processual, não sendo cominada para tal situação qualquer nulidade.