01948/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01948/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Reconstituição natural, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060639
Nr Documento: SA12004031801948
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9a74fad0a42937280256e66004af0a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01948.03.5A
Sumário
Na ponderação do interesse do recorrente na instauração e prosseguimento de um recurso contencioso há que partir da sua pretensão essencial, que é a de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível, como, na hipótese inversa, o recorrente contencioso poder vir a beneficiar de uma indemnização de natureza substitutiva.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., com melhor identificação nos autos, vem interpor recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA), de 26.6.03, que rejeitou o recurso contencioso interposto do despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aérea, de 26.6.00, que o nomeou para Chefe do Gabinete de Apoio Logístico e Administrativo do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: O acto de nomeação por escolha, não cumprindo com os pressupostos legalmente exigidos para a sua prática, ou seja, violando o art. 136° do referido Estatuto, consubstanciou para o recorrente um acto lesivo de um interesse juridicamente protegido, o de se manter no local e no posto em que se encontrava. O reconhecimento da pretensão processual do recorrente implica, para ele, a imediata e efectiva utilidade da retoma do lugar em que se encontrava antes da prática do acto impugnado, permitindo-lhe ser reconduzido à situação jurídica anterior à do acto lesivo, nem que seja através da execução da sentença do Tribunal Administrativo, por definição destinada à reintegração da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado. Na interpretação que faz do n.º 4 do art. 268° da Constituição, o acórdão recorrido tornaria possível, na prática, uma derrogação daquele preceito constitucional, ao menos quanto aos actos administrativos cujos efeitos se encontrassem esgotados, apesar de atempadamente impugnados. Assim, o recorrente tem interesse directo em recorrer e goza de legitimidade activa para prosseguir nos presentes autos. Por outro lado, perante o recorrente, foi o próprio Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, a decidir com carácter de definitividade, ao negar provimento ao recurso hierárquico do acto do Comandante do Pessoal da Força Aérea, sendo, pois, no caso, contenciosamente recorrível aquele despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. Pelo que, no presente caso, tal como se julgou em casos paralelos, deve considerar-se verificada a legitimidade passiva da autoridade recorrida. Do acto de nomeação por escolha não consta a exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, carecendo absolutamente de fundamentação. Deste modo, o acto de nomeação o escolha e, com ele, o acto recorrido, sofrem de vício de forma por falta de fundamentação. Além disso, a nomeação em causa não correspondeu às exigências normativas de cujo preenchimento dependia a sua validade, uma vez que não foram consideradas para o efeito as qualificações técnicas do nomeado, nem as suas qualidades pessoais, nem a adequação das suas qualificações técnicas ao exercício do cargo. Assim, o acto de nomeação por escolha e, com ele, o acto recorrido, estão viciados de erros sobre os pressupostos. O acto de nomeação por escolha e, com ele, o acto recorrido, encontram-se feridos de ilegalidade, por vício de violação de lei, designadamente do art. 136° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e do art. 3° do Regulamento das Colocações dos Militares da Força Aérea. O fim principalmente determinante do acto de nomeação por escolha foi o de, forçando o recorrente a sair dos Açores, indirectamente castigá-lo pela matéria constante do processo disciplinar então pendente contra o recorrente, que teve de ser formalmente arquivado. O acto de nomeação por escolha e, com ele, o acto recorrido, estão feridos de ilegalidade, por vício de desvio de poder. Assim, o acto de nomeação deve ser anulado, com as consequências legais. Ou, se tal não for considerado processualmente oportuno, devem os autos baixar ao Tribunal Central Administrativo, revogando-se o acórdão recorrido por insubsistência da invocada ilegitimidade activa do recorrente. A autoridade recorrida concluiu assim a sua: Como bem decidiu o TCA, o recorrente carece de legitimidade activa para a interposição do presente recurso contencioso de anulação; Da hipotética anulação do acto impugnado não decorre qualquer beneficio directo e imediato para a esfera jurídica do recorrente, sendo impossível a reconstituição da sua situação actual hipotética. O acto de colocação do militar, datado de 13 de Abril de 2000, foi produzido pelo Comandante do Pessoal da Força Aérea (CPESFA), em exercício de funções enquanto substituto legal, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º1, alínea a), subalínea 6) do Despacho n.º 3005/2000 (23 série), de 21 de Janeiro, do CEMFA, publicado no Diário da República n.º 32, II Série de 8 de Fevereiro de 2000, e do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 41° do Código do Procedimento Administrativo Pelo despacho do CEMFA de 26/06/2000, o recorrente tomou conhecimento de que a sua colocação foi efectuada no exercício de competências delegadas pelo CEMFA no CPESFA; O presente recurso contencioso de anulação vem interposto do despacho do General Chefe do Estado Maior da Força Aérea (CEMFA) de 26/06/2000, proferido em sede de decisão de recurso hierárquico facultativo; A Jurisprudência administrativa tem vindo a entender que o interessado pode impugnar adequadamente o acto quando, não tendo sido notificado adequadamente, a notificação se considerar perfeita; O acto de colocação e nomeação do recorrente, praticado pelo CPESFA no exercício de competências delegadas pelo CEMFA, é manifesta e inequivocamente um acto administrativo definitivo e executório, susceptível de recurso directo de anulação, nos termos do artigo l06° do EMFAR e do artigo 25° da LPTA; o recorrente podia ter impugnado o acto do CPESFA após ter tomado conhecimento pelo despacho do CEMFA de 26/06/2000 de que aquele acto fora praticado no exercício de delegação de competências; Consequentemente, o presente recurso contencioso de anulação interposto do despacho do CEMFA deve ser rejeitado, por ilegalidade da respectiva interposição; O recorrente cessou o desempenho das funções de Chefe do Gabinete de Apoio Logístico e Administrativo do CFMTFA em 5 de Setembro de 2000, data em que passou a exercer outras funções e decorrente de novo acto de colocação, em tudo autónomo do impugnado; A colocação dos militares por nomeação por escolha obedece ao disposto no artigo 136° do EMFAR e no Regulamento das Colocações dos Militares da Força Aérea, aprovado pelo Despacho n.º 1730/99 (2a série), de 12 de Janeiro, publicado na II Série do Diário da República n.º 27, de 2/02/99; O recorrente desempenhou, por um longo período, funções no Comando Aéreo dos Açores, em tudo semelhantes com aquelas para que foi nomeado no CFMTA, Ota; Nos termos dos artigos 141°, 142° e 145° do EMFAR, o acto impugnado não consubstancia qualquer modificação da relação jurídica de emprego público do recorrente, que permanece militar dos quadros permanentes da Força Aérea, no activo e em comissão normal, nos mesmos e precisos termos já detidos enquanto no desempenho de funções no Comando Aéreo dos Açores! O acto impugnado constitui mero desenvolvimento normal da carreira militar do Recorrente e concretização do conteúdo funcional do quadro especial a que pertence, nos termos do então artigo 252°, n.º 4 do EMFAR; O acto impugnado não padece de qualquer vício de forma, de violação de lei ou de desvio de poder. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o parecer seguinte: "O acórdão recorrido, julgando procedente a questão prévia de ilegitimidade activa que fora suscitada, rejeitou o recurso contencioso interposto do despacho do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, datado de 20-06-00, nos termos do qual foi indeferido o recurso hierárquico que o ora recorrente deduzira de anterior despacho que o nomeara por escolha para o exercício de funções de Chefe do Gabinete de Apoio Logístico e Administração da Força Aérea. Para tanto, ponderou-se na decisão que, tendo deixado de desempenhar estas funções para que fora nomeado e passado a desempenhar umas outras por despacho de 05-09-00, o recorrente já não poderia obter um beneficio imediato com a anulação do acto recorrido e que resultaria do facto voltar ao exercício de funções no local e posto em que primitivamente se encontrava. A decisão recorrida arranca, deste modo, do entendimento segundo o qual , não sendo já possível alcançar o fim normal e típico da decisão anulatória, o qual decorreria da possibilidade de em execução de julgado se efectivar a reconstituição natural da situação actual hipotética, ao recorrente deixaria de assistir interesse em agir na interposição do recurso contencioso e daí a sua ilegitimidade activa. Na impossibilidade dessa reconstituição natural, nenhum interesse ou vantagem para o recorrente subsistiria digno de tutela jurisdicional. Ora, acontece que este Supremo Tribunal tem vindo progressivamente a abandonar o entendimento jurisprudencial em que se insere o acórdão recorrido, passando a ter-se por relevante para efeito de conferir, nomeadamente, utilidade à lide o interesse do recorrente na eliminação jurídica do acto e consequente fixação da ilicitude da conduta administrativa para outros efeitos, nomeadamente de natureza indemnizatória- cfr., neste sentido, acórdãos de 25-03-03, 13-05-03 ,18-06-03, 07-10-03, 10-07-03, 22-10-03 e 25-11-03, nos recursos n.º s 46.580 (Pleno da secção), 2.056/02, 866/02, 1.014/03, 433/03, 351/03 e 1.451/03, respectivamente. Não se descortina argumento jurídico válido para não considerar a mesma doutrina igualmente aplicável em sede de legitimidade para a interposição de recurso contencioso. Daí que se me afigure que, ao invés do decidido no acórdão recorrido, o recorrente detenha legitimidade activa para a interposição do recurso contencioso. Termos em que se é de parecer que o recurso merece obter provimento, revogando-se, em consequência, o acórdão recorrido, devendo os autos baixar ao TCA para conhecimento do mérito do recurso contencioso, salvo se outra questão prévia tal conhecimento obstaculizar." Cumpre decidir. II Factos Matéria dada como provada no TCA: Pela mensagem RG 034876, de 13.04.2000, da Direcção de Pessoal da Força Aérea, o recorrente tomou conhecimento da sua nomeação para o exercício das funções de Chefe do Gabinete de Apoio Logístico e Administrativo no Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, constando a mesma da Ordem de Serviço n° 98, de 25.05.2000, do Comandante do Pessoal da Força Aérea - cfr. processo instrutor (p.i.), fls. não numeradas e doc. 4, fls. 20 a 22 verso. O recorrente reclamou daquele acto para o Comandante do Pessoal da Força Aérea, por requerimento datado de 26 de Abril de 2000, pedindo que o acto de nomeação por escolha fosse dado sem efeito - cfr. doc. 1 a fls. 12 e 13 dos autos. Em 22.05.2000, o recorrente interpôs recurso hierárquico para o CEMFA, do acto de indeferimento tácito do Comandante do Pessoal da Força Aérea da reclamação deduzida contra a nomeação por escolha, pedindo a anulação do acto de nomeação por escolha. Por despacho de 26.06.2000 o CEMFA indeferiu o recurso hierárquico interposto pelo recorrente, nos termos e com os fundamentos constantes do doc. 3 a fls. 17 a 19, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Por despacho do Comandante do Pessoal da Força Aérea, publicado na Ordem de Serviço, n.° 180, de 25.09.2000, o recorrente passou a desempenhar as funções de Comandante da 1.ª Esquadrilha, deixando de prestar serviço no Gabinete de Apoio Logístico e Administrativo, desde 05.09.2000 - cfr. fls. 49 e 52. Por Despacho n.° 3005/2000 (2a série), publicado no DR., II Série de 8FEV2000, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea delegou as competências aí indicadas, no comandante do Pessoal da Força Aérea - cfr. fls. 112. O presente recurso foi interposto em 14.09.2000. III Direito Só a decisão recorrida e os seus fundamentos constituem o objecto do recurso jurisdicional (art.º 676, n.º 1, do CPC e Acórdão STA de 31.10.02, no recurso 1315/02, entre muitos outros). Daí resulta, portanto, que apenas se apreciarão as ilegalidades que foram conhecidas no acórdão impugnado. A argumentação do acórdão recorrido é, essencialmente, a seguinte: "Conforme se encontra provado o recorrente foi nomeado por escolha para o exercício de funções de Chefe do Gabinete de Apoio Logístico e Administrativo da Força Aérea, por despacho de 13.04.2000, do Comandante do Pessoal da Força Aérea. E, por despacho da mesma entidade, desde 05.09.2000, passou a desempenhar as funções de Comandante da 1.ª Esquadrilha, deixando de prestar aquelas funções. Atenta a pretensão formulada pelo recorrente não se descortina que este obtenha um beneficio imediato com a anulação do acto recorrido. De facto, é o próprio recorrente que alega que o acto é lesivo de um interesse juridicamente protegido do recorrente, o qual era o de se manter no local e no posto em que antes se encontrava. Ora, atendendo a que o recorrente foi, entretanto, e mesmo antes da interposição do presente recurso (14.09.00), nomeado para as funções de Comandante de Esquadrilha (em 05.09.2000, como acima se disse), não se vê como poderia voltar à situação anteriormente existente, pelo que da anulação do acto não resultará, como consequência directa, qualquer utilidade ou vantagem." O argumento fundamental em que se sustenta a decisão contida no acórdão recorrido resulta da circunstância de, posteriormente à nomeação impugnada nos autos, ter havido nova nomeação para um outro lugar, determinada por um despacho posterior, o que impediria a reconstituição da situação inicial, ainda que o recurso contencioso merecesse provimento. Haveria, portanto, nessa circunstância, uma falta de interesse do recorrente no recurso já que dele não retiraria qualquer vantagem. Mas não é assim. Em primeiro lugar, não se vê por que razão a reconstituição inicial não seria possível se o recurso contencioso merecesse provimento. Com efeito, nos termos da alínea i) do n.º 2 do art.º 133, do CPA são nulos "Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente." Sendo um acto posterior, que não está em apreciação nestes autos (nem a sua génese foi ponderada), não pode à partida, e sem mais, ser liminarmente afastada a possibilidade de poder ser qualificado como um acto consequente, ferido da nulidade ali apontada. É que, se assim fosse, com a nulidade do despacho que procedeu à segunda nomeação, a procedência do presente recurso contencioso permitiria, sem quaisquer obstáculos, a reconstituição da situação anterior. Em segundo lugar, como bem sublinha o Magistrado do Ministério Público no seu parecer, acompanhado de abundante jurisprudência que proficientemente cita, a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal, nesta matéria, desde há muito sofreu uma inflexão no sentido de que o recorrente continua a ter interesse no prosseguimento de um recurso contencioso, ainda que apenas esteja determinado em ver declarada a sua ilegalidade para fins indemnizatórios. A este respeito veja-se o sumário do acórdão do Pleno desta Secção de 25.3.03, proferido no recurso 46580, onde se sublinhou que: "I- Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. II- Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível, como, na hipótese inversa, o recorrente contencioso poder vir a beneficiar de uma indemnização de natureza substitutiva.". Portanto, mesmo que ainda só para efeitos indemnizatórios, o recorrente continua a manter interesse no prosseguimento do recurso. Procedem, assim, as conclusões 1 a 4 da alegação do recorrente. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, ordenando-se a baixa dos autos ao TCA a fim de os autos prosseguirem os seus termos. Sem custas. Lisboa, 18 de Março de 2004. Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho