000740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000740
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Valor da causa, Regime de subida do recurso, Inutilidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024953
Nr Documento: SJ198404270007404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43ea449640b7d041802568fc003a8854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000740.AD
Sumário
Tem subida diferida o recurso sobre o valor da causa em processo sumário, pois a subida imediata a que alude o n. 2 do artigo 734 do Código de Processo Civil, reproduzido no n. 3 do artigo 80 do Código de Processo de Trabalho, respeita aos efeitos sobre o próprio recurso e não sobre a marcha do processo. É que só existe a inutilidade absoluta a que alí se alude se o recurso não servir para nada, se não subir imediatamente, o que, em tal caso, se não verifica.