02632/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 02632/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4862d53f9c250a5280256a48004c6165
Sumário
A suspensão de eficácia de um acto administrativo que atribui a concessão de uma carreira de transportes públicos regulares, não lesa gravemente o interesse público se esse percurso já estiver concessionado a outras carreiras regulares.