0089547 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz das Neves
Processo: 0089547
Acórdão
Descritores: Inventário, Habilitação, Herdeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048930
Nr Documento: RL200211030089547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2f4f900feddb86f80256d820048b8bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0089547.19
Sumário
Tendo falecido um interessado na pendência de um processo de inventário a habilitação dos herdeiros deve obrigatoriamente fazer-se pela forma estabelecida no disposto no artigo 1332º nº1 do Código de Processo Civil e não de acordo com o disposto nos artigos 371º e segs. do mesmo Código. É que, de acordo com as regras gerais da aplicação das normas, a norma especial sobrepõe-se à norma geral.