015821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015821
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Rebelo , Fernando
Recorridos: Conselho de Gerencia da Cp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP-CFP EP / DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP-CFP EP DE 1980/12/17.
Nr Convencional: JSTA00005051
Nr Documento: SA119831020015821
Data de Entrada: 06/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b1604afa0e06514802568fc00384347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015821.1F
Sumário
A revogação dos actos impugnados, na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instancia do recurso.