004715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004715
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Carreira provisoria de passageiros, Carreira regular, Preferencia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026466
Nr Documento: SA119560720004715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/000d6329c3459966802568fc0037ca17
Sumário
Os motivos de preferencia indicados no artigo 112 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948, funcionam escalonadamente. Não constitui motivo de preferencia invocavel na concessão de carreira regular o te-la pedido como provisoria, mesmo que tivesse sido deferido o pedido.
