0031406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0031406
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Depósito do preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001411
Nr Documento: RL199110030031406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8240806a5670cd7d8025680300008149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031406.AF
Sumário
Improcede a acção para execução específica de um contrato-promessa bilateral de compra e venda de prédio urbano, se o promitente comprador, autor da acção, não depositar o preço (ou o resto do preço) no prazo que lhe tenha sido fixado pelo tribunal (artigo 830 n. 5 do Código Civil).