016523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016523
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Fabrica de igreja, Igreja catolica, Doação
Sumário
A fabrica da igreja beneficia da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, relativamente a bens que lhe forem doados.