016523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016523
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Fabrica de igreja, Igreja catolica, Doação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica do Senhor Jesus dos Navegantes de Paço de Arcos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017182
Nr Documento: SA219711202016523
Data de Entrada: 03/07/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eba2da3092c47ecb802568fc003734bc
Sumário
A fabrica da igreja beneficia da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, relativamente a bens que lhe forem doados.
