0037706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0037706
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento, Posse, Comodato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001337
Nr Documento: RP199205070037706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ecd98a31c62b8e88025680300007ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037706.87
Sumário
Não podem ser considerados os documentos ou o seu conteúdo, juntos com as alegações de recurso, mas para prova de matéria de facto articulada, não sendo as respostas aos quesitos facto novo ou imprevisivel que justifique a sua junção superveniente. O comodatário é um detentor precário da coisa que, em tal qualidade, não pode adquirir por usucapião.