0078002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0078002
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012507
Nr Documento: RL199309300078002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02e98a13b9319f1f802568030001ddd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078002.E1
Sumário
A resolução do contrato de arrendamento nos termos do artigo 64 n. 1, alínea b) do RAU, visa só acautelar o interesse do senhorio em não ter desvalorizado o prédio com o seu encerramento, como proteger o próprio interesse geral de fomentar o aproveitamento efectivo de todos os locais utilizáveis. Para efeitos da resolução do arrendamento com o referido fundamento, a existência no locado de pastas de arquivo morto não descaracteriza o encerramento do local arrendado para comércio, por mais de um ano.