9798/24.0T8ALM-A.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rute Mara Martins dos Santos Sobral
Processo: 9798/24.0T8ALM-A.L1-2
Acórdão
Descritores: Oposição à penhora, Fundamentos taxativos, Princípio da proporcionalidade, Manifesta improcedência, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro MartinsSusana Gonçalves Mesquita
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f37a598a5f54e26d80258eb4003b198a
Sumário
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): A oposição à penhora tem por objeto a ilegalidade objetiva da diligência executiva, apenas podendo fundar-se nas situações taxativamente previstas no artigo 784º, n.º 1, do Código de Processo Civil, designadamente na inadmissibilidade da penhora dos bens apreendidos ou da extensão com que foi realizada. O veículo automóvel pertencente ao executado não beneficia da impenhorabilidade prevista no artigo 737º, nº 2, do CPC quando o executado se encontra desempregado e não alega factos suscetíveis de demonstrar que aquele bem constitui instrumento indispensável ao exercício de atividade profissional ou à sua formação profissional. A circunstância de o veículo penhorado constituir o único veículo do agregado familiar, ser utilizado em deslocações para consultas médicas ou para procura de emprego, e a respetiva privação implicar transtornos ou dificuldades para os executados, não integra qualquer fundamento legal de impenhorabilidade nem determina, por si só, a ilegalidade da penhora. A violação do princípio da proporcionalidade da penhora pressupõe a demonstração de que os bens apreendidos excedem manifestamente o necessário para assegurar o pagamento da quantia exequenda e das despesas previsíveis da execução, não ocorrendo tal situação quando o bem penhorado se revela, à partida, insuficiente para satisfazer integralmente o crédito exequendo. Verificando-se, face aos factos alegados pelo executado, que inexiste fundamento legal suscetível de determinar o levantamento da penhora, é admissível o indeferimento liminar da oposição por manifesta improcedência, nos termos dos artigos 785º, nº 2, e 732º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil.
Texto
Acordam os juízes da 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa que compõem este coletivo: RELATÓRIO Da execução O exequente, Novo Banco, SA, identificada nos autos, instaurou em 17-12-2024, execução para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, contra os executados AA e BB, também identificados nos autos, alegando, no essencial: Ser portador de livrança subscrita pelos executados no valor de € 34.849,17, com data de vencimento em 15-11-2024; Apesar de várias interpelações, os executados não pagaram o valor inscrito na livrança; Os subscritores foram integrados em PERSI, tendo sido dado integral cumprimento ao regime previsto no Decreto-Lei 227/2012 de 25 de outubro; Ao valor em dívida acrescem juros vencidos e imposto de selo, no valor de € 108,73, perfazendo a quantia exequenda € 34.957,90. A execução prosseguiu os seus termos, tendo sido determinada a citação dos executados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 726º, nº 6, CPC (despacho de 06-01-2025, referência 441424196). Apesar de a exequente ter indicado como residência dos executados a “Praceta 1”, ambos foram citados na “Rua 2” (cfr. expediente relativo à citação, junto aos autos principais em 13-05-2025). Em 18-08-2025, a “Hefesto, STC, SA” apresentou requerimento comprovativo de que lhe fora cedido o crédito em causa nos autos, requerendo a sua habilitação no lugar do primitivo exequente, o que deu origem ao “Termo de alteração da exequente” de 05-09-2025. Em 27-03-2026, foi lavrado auto de penhora sobre o veículo automóvel de matrícula ..-HS-... Da oposição à penhora O executado BB, em 02-07-2026, deduziu oposição à penhora, pugnando pelo seu levantamento. No essencial, alegou o executado: O veículo penhorado constitui o único pertencente ao seu agregado familiar; Ambos os executados estão desempregados, circunstância que foi apreciada nos pedidos de proteção jurídica que apresentaram oportunamente; O executado está ativamente à procura de emprego, carecendo do veículo penhorado para as inerentes diligências; A executada sofreu um AVC que lhe causou sequelas permanentes, necessitando de acompanhamento médico regular e efetuando várias deslocações para o efeito; A penhora do veículo coloca os executados em situação de grande vulnerabilidade, dado que desempenha uma a função essencial na satisfação das suas necessidades quotidianas; Encontrando-se ambos desempregados, os executados não dispõem de capacidade económica para recorrer a transportes alternativos; O valor comercial do veículo é reduzido, representando a sua venda um benefício diminuto para a satisfação do crédito exequendo; A manutenção da penhora causa aos executados prejuízos graves, manifestamente superiores ao benefício económico obtido pela exequente, violando os princípios da proporcionalidade, da adequação e da menor onerosidade da execução. Instruindo tal requerimento, o requerente juntou “nota de alta” conferida à executada pelo Hospital G, na sequência de internamento de 11-01-2022 a 27-01-2022, por “Acidente Vascular Cerebral Isquémico”. De tal documentação consta como residência da executada a de “Praceta 1, nº …, … esquerdo, 2845-431 Amora”. Em 07-07-2026, foi proferido despacho que indeferiu liminarmente a oposição à penhora do veículo, que se transcreve parcialmente: “ (…) 2. Apreciando liminarmente. Constitui princípio geral da garantia das obrigações que todos os bens do devedor suscetíveis de penhora respondem pelo cumprimento da obrigação – arts. 601.º do CC e 735.º, n.º 1, do CPC. O opoente é devedor de (pelo menos) 34.957,90 euros à credora Hefesto, Stc., S.A. O veículo do opoente é suscetível de penhora. Logo, por aplicação daquele princípio, o veículo do opoente devedor responde pelo cumprimento da obrigação de pagar aquele valor à credora Hefesto, Stc, S.A. Passemos às exceções, que poderão constituir fundamento de oposição à penhora – art. 784.º, n.º 1, do CPC. O veículo não está isento de penhora, não é absoluta ou totalmente impenhorável – art. 736.º do CPC – e, também, não é relativamente impenhorável – art. 737.º do CPC. Quanto aos casos de impenhorabilidade relativa, os executados estão, confessadamente, desempregados, pelo que o veículo não constitui um instrumento indispensável ao exercício da atividade profissional dos executados – art. 737.º, n.º 2, do CPC – que condicione a penhora; e, o veículo não é um bem que se encontre na habitação efetiva dos executados, expressão que teve em vista os bens móveis que compõem o recheio da habitação (eletrodomésticos, computador, televisão, etc,) para considerar a sua imprescindibilidade à economia doméstica e impedir a penhora – art. 737.º, n.º 3, do CPC. O opoente sustenta, ainda, que a penhora do veículo violou o princípio “da menor onerosidade da execução”, com expressão “nos artigos 735.º e 751.º do Código de Processo Civil” (arts. 13.º e 14.º), não porque o veículo tenha um valor de mercado superior ao valor da quantia exequenda e das custas prováveis da execução, estimadas em 38.453,69 euros, e, por aqui, por excessividade, tivesse sido violado o princípio da necessidade e da proporcionalidade da penhora – art. 735.º, n.º 3, e 751.º, n.º 2, ambos do CPC, o que não vem alegado, mas porque o veículo “não constitui um bem de luxo, de recreio ou de mera comodidade”, e desempenhando “uma função essencial na satisfação das necessidades quotidianas dos executados”, o que não constitui fundamento legal impeditivo da penhora. Com efeito, ninguém duvida que um veículo automóvel pode ter uma função essencial nas deslocações diárias de um agregado familiar; porém, apenas no caso em que desempenha função indispensável ao exercício da atividade profissional do executado constitui caso de impenhorabilidade, justamente, porque a penhora conduziria ao cerceamento dos rendimentos periódicos dela advenientes para o executado que, também, poderiam ser penhorados – art. 738.º do CPC. Portanto, fazer uso de um veículo para deslocações a entrevistas de emprego do executado ou para deslocações a consultas ou tratamento médicos da executada, não configuram casos de isenção ou de impenhorabilidade legal do veículo; e, não alegar o valor superior do veículo ao do valor da execução e das despesas da execução, não permite concluir pela violação do princípio da necessidade ou da proporcionalidade da penhora. Como última nota, diga-se, quanto a deslocações da executada, através do veículo penhorado, a consultas ou tratamento médicos, que: primeiro: o relatório médico junto pelo executado, oriundo do Hospital Garcia de Orta, em Almada, concedeu alta e determinou o seguimento em consulta em medicina interna e reavaliação imagiológica com RM, ambas a realizar no mesmo Hospital, e, a executada vive na Amora. O Hospital Garcia de Orta, em Almada, e o domicílio da executada, na Amora, pertencem a concelhos diferentes, Almada e Seixal, mas contíguos e estão servidos por transportes coletivos (autocarros, metro de superfície) que asseguram as deslocações da executada ao Hospital; segundo: mesmo não se aceitando que o executado alegue não ter o agregado familiar capacidade económica para custear os títulos de transporte coletivo (40 euros por mês, no máximo, para viagens ilimitadas na área metropolitana de Lisboa) para fazer tais deslocações, mas não alegue, também e em coerência, não ter capacidade económica para custear o combustível do veículo (que nos últimos tempos registou uma subida de preço assinalável), sempre se dirá quanto a tal hipotética incapacidade económica que, então, a executada poderá beneficiar do transporte em veículo do SNS com isenção do respetivo encargo - portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio. A oposição à penhora é manifestamente improcedente. Por manifestamente improcedente, indefiro liminarmente a oposição à penhora de veículo. (…)” Não se conformando com tal decisão, o executado dela interpôs recurso, pugnando pela sua revogação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: O presente recurso vem interposto do despacho que indeferiu liminarmente, por manifesta improcedência, a oposição à penhora do veículo de matrícula ..-HS-... Na oposição foi alegado que aquele veículo constitui o único veículo do agregado familiar e que ambos os Executados se encontram desempregados e em situação de insuficiência económica. Foi alegado que o Recorrente se encontra ativamente à procura de emprego, necessitando do veículo para as deslocações inerentes a essa procura. Foi igualmente alegado que a Executada sofreu um AVC, do qual resultaram sequelas permanentes, necessitando de acompanhamento médico regular, consultas, exames, aquisição de medicação e outras deslocações relacionadas com o seu estado de saúde. Foi ainda alegado que o veículo constitui o único meio que permite assegurar tais deslocações com segurança, autonomia e dignidade. Contrariamente ao que resulta da fundamentação do despacho recorrido, foi expressamente suscitada na oposição a questão da proporcionalidade da concreta penhora. Com efeito, alegou-se que o valor comercial do veículo será reduzido quando comparado com a quantia exequenda e que a venda coerciva proporcionará um benefício diminuto para a satisfação do crédito. Alegou-se, em contraposição, que a privação do veículo causa aos Executados um prejuízo particularmente grave, perante a situação económica do agregado familiar e o estado de saúde da Executada. A oposição não assentou, portanto, no valor excessivamente elevado do veículo face à quantia exequenda, mas na desproporção entre o reduzido benefício previsível da sua venda coerciva e a gravidade do prejuízo decorrente da sua privação. Para afastar a necessidade do veículo, o despacho recorrido considerou expressamente que a Executada residia na Amora e que entre essa localidade e o Hospital G existiam transportes coletivos adequados. Todavia, conforme resulta de vários documentos já constantes dos autos de execução, os Executados residem atualmente em Chaves. A decisão recorrida assentou, portanto, nesta parte, num pressuposto factual que não correspondia à situação atual dos Executados documentada nos próprios autos. Tal pressuposto assumiu relevância na decisão, uma vez que a proximidade entre Amora e Almada e a existência de transportes coletivos entre ambas foram expressamente utilizadas para afastar a necessidade do veículo invocada na oposição. Residindo os Executados em Chaves, fica necessariamente prejudicado o raciocínio desenvolvido no despacho quanto à existência de transportes coletivos entre a residência da Executada e o Hospital G. A circunstância de o Tribunal ter considerado necessário apreciar a residência dos Executados, a distância ao estabelecimento hospitalar e as alternativas concretas de transporte demonstra que a oposição suscitava questões factuais incompatíveis com a sua qualificação como manifestamente improcedente. A possibilidade abstrata de recurso a transporte não urgente de doentes do SNS também não permite afastar liminarmente os fundamentos da oposição. A necessidade do veículo não foi reportada apenas às deslocações ao Hospital G, mas ao acompanhamento médico regular, consultas, exames, aquisição de medicação e demais deslocações relacionadas com o estado de saúde da Executada. A eventual existência de transporte do SNS para determinados atos médicos não demonstra que estejam asseguradas todas essas necessidades de deslocação. Também a mera existência abstrata de transportes públicos não demonstra a sua concreta adequação a uma pessoa relativamente à qual foram alegadas sequelas permanentes decorrentes de AVC. A adequação dessas alternativas depende das limitações funcionais da Executada, da sua autonomia e mobilidade, da eventual necessidade de acompanhamento, da natureza e frequência das deslocações e dos transportes efetivamente disponíveis na sua atual área de residência. Acresce que o veículo é igualmente necessário, segundo o alegado, para as deslocações do Recorrente inerentes à procura ativa de emprego, relativamente às quais o transporte disponibilizado pelo SNS é irrelevante. A oposição continha, assim, matéria factual concreta cuja apreciação não era compatível com a conclusão liminar de manifesta improcedência. O indeferimento liminar pressupõe que a inviabilidade da pretensão resulte desde logo e de forma evidente, tornando inútil o ulterior prosseguimento do incidente. Tal pressuposto não se verificava quando a própria decisão necessitou de efetuar uma apreciação factual das circunstâncias dos Executados e das alternativas de transporte para concluir pela improcedência. Menos ainda se verificava quando parte dessa apreciação assentou num pressuposto factual, residência dos Executados na Amora, contrário à situação atual documentada nos autos. Perante os factos concretamente alegados e os elementos documentais existentes no processo, não podia afirmar-se, desde logo e com segurança, que a oposição estava inevitavelmente condenada à improcedência. Deveria, consequentemente, ter sido determinado o prosseguimento do incidente, permitindo-se o contraditório e a adequada apreciação dos elementos relevantes para a decisão. Ao decidir imediatamente pela manifesta improcedência, o Tribunal recorrido antecipou uma apreciação de mérito que não se mostrava compatível com a fase liminar do incidente. O despacho recorrido deverá, consequentemente, ser revogado e substituído por decisão que determine o prosseguimento da oposição à penhora, com a subsequente tramitação legal”. A exequente não apresentou resposta ao recurso. Foi admitido o recurso como apelação, com subida imediata, nos próprios autos de oposição à penhora, e efeito devolutivo. Inscrito o recurso em tabela, foram colhidos os vistos legais, cumprindo apreciar e decidir. QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso pelo tribunal, bem como as questões suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido, nos termos do disposto nos artigos 608, nº 2, parte final, ex vi artigo 663º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, CPC. Consequentemente, na ausência de questões de conhecimento oficioso ou que tenham sido suscitadas pela recorrida, a questão a decidir identifica-se com o acerto do despacho de indeferimento liminar da oposição à penhora. FUNDAMENTAÇÃO Factos Provados Os factos relevantes para a apreciação da questão em debate extraem-se do relatório antecedente e da consulta eletrónica dos autos e seus apensos. Enquadramento jurídico Considera o recorrente que o tribunal não dispunha de elementos que permitissem a afirmação segura de que a oposição à penhora estava inevitavelmente condenada à improcedência, tanto mais que ponderou morada diversa da que possuem atualmente os executados. Assim, defende que deveria ter sido determinado o prosseguimento do incidente, permitindo-se o contraditório e a adequada apreciação dos elementos relevantes para a decisão. Acresce que o recorrente aponta ainda um juízo de desproporcionalidade à penhora efetuada, atento o diminuto valor do veículo penhorado, cuja venda pouco efeito produzirá no abatimento da quantia exequenda, mas que deixa os executados em situação vulnerável. Dispõe o artigo 784º CPC, sob a epígrafe: “Fundamentos da Oposição”: Sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se à penhora com algum dos seguintes fundamentos: Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada; Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda; Incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência. Quando a oposição se funde na existência de patrimónios separados, deve o executado indicar logo os bens, integrados no património autónomo que responde pela dívida exequenda, que tenha em seu poder e estejam sujeitos à penhora.” A oposição à penhora constitui uma forma de reação à penhora de bens do executado, pelo que não incide sobre a sua eventual ilegalidade subjetiva, mas sim sobre a sua “(…) ilegalidade objetiva, visto que, pertencendo, embora, ao executado aquilo que foi penhorado, se questiona a medida em que a penhora se realizou, a sua oportunidade ou a eventual impenhorabilidade para a satisfação da concreta quantia exequenda” – Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa. A ação executiva viabiliza o requerimento pelo credor das “(…) providências adequadas à realização coativa de uma obrigação que lhe é devida” – cfr. artigo 10º, nº 4, CPC. Contudo, estando em causa a realização coativa de um direito que o exequente considera violado, impõe-se que apresente um título executivo, em que se baseará a execução – cfr. artigos 10º, nºs 1, 4 e 5 e 703º CPC. Título esse que corporiza o direito do exequente, previamente definido, que viabilizará a sua realização coativa. Regressando ao caso, importa ter presente o valor da quantia exequenda, que se cifra em € 34.957,90. Desconhece-se qual o valor da viatura, dado que não consta de qualquer elemento dos autos. Os fundamentos de oposição à penhora previstos nas alíneas b) e c) do artigo 784º, nº 1, CPC são manifestamente inaplicáveis por inexistir qualquer disposição legal que determine que o veículo penhorado só subsidiariamente responda pela quantia exequenda, ou que não responda de todo pela dívida em causa. Resta a apreciação do fundamento de oposição previsto na alínea a, do nº 1 daquela norma, relativo à inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada. Nos termos do disposto no artigo 735º, nº 3, CPC: “A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, as quais se presumem, para o efeito de realização da penhora e sem prejuízo de ulterior liquidação, no valor de 20 %, 10 % e 5 % do valor da execução, consoante, respetivamente, este caiba na alçada do tribunal da comarca, a exceda, sem exceder o valor de quatro vezes a alçada do tribunal da Relação, ou seja superior a este último valor”. Com relevância, deve ainda ser ponderado o disposto nos nºs 1 e 2, do artigo 751º, CPC, sob a epígrafe “Ordem de realização da penhora”, que estabelece: A penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente; O agente de execução deve respeitar as indicações do exequente sobre os bens que pretende ver prioritariamente penhorados, salvo se elas violarem norma legal imperativa, ofenderem o princípio da proporcionalidade da penhora ou infringirem manifestamente a regra estabelecida no número anterior”. Ora, o veículo do executado não constitui bem absolutamente impenhorável, por não se subsumir aos que, como tal, estão identificados no artigo 736º, CPC. Merece também concordância a afirmação da decisão recorrida de que o veículo automóvel, independentemente do impacto que produza na economia doméstica, não se “encontra na casa de habitação efetiva do executado”, pelo que a sua impenhorabilidade não pode fundamentar-se no nº 3 do artigo 737º, CPC. Assim, o veículo penhorado poderia ser bem “relativamente impenhorável” se constituísse instrumento de trabalho ou fosse indispensável ao exercício da atividade ou da formação profissional dos executados, nos termos do nº 2 daquela norma. Porém, da alegação do recorrente, que afirma estar desempregado, embora ativamente à procura de emprego, não se extrai que o veículo constitua instrumento de trabalho, ou sequer que releve para a sua formação profissional. Consequentemente, não se verifica o primeiro fundamento de oposição à penhora, consagrado na primeira parte do nº 1, a alínea a), do artigo 784º, CPC (Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos). Cabe, pois, indagar se a penhora foi realizada de forma excessiva, caso em que deverá ser levantada, por aplicação do fundamento de oposição previsto na segunda parte do artigo 784º, nº 1, alínea a), CPC – inadmissibilidade da extensão com que a penhora foi realizada. Este segmento da norma reporta-se à violação do princípio da proporcionalidade, previsto nos artigos 735º, nº 3 CPC (limitação da penhora aos bens necessários para pagamento da quantia exequenda e despesas) e 751º nº 2 (ordem de realização da penhora com salvaguarda desse princípio). Aplicando o princípio da proporcionalidade, a jurisprudência tem vindo a considerar serem ilícitas as penhoras excessivas e desadequadas ao escopo da execução – vejam-se, a título exemplificativo, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 11-07-2024 e do Tribunal da Relação do Porto de 3-10-2025. Porém, no caso dos autos, ponderando o valor da quantia exequenda, ainda que se desconheça o valor do veículo, o seu modelo e antiguidade não permitem afirmar a existência de excesso relativamente ao valor da quantia exequenda. Afigura-se até que é inversa a desproporção, como aliás resulta da alegação do recorrente, ao considerar que o valor do veículo em pequena medida contribuirá para o abatimento da quantia exequenda. É, pois, o próprio executado/opoente que afirma que o valor do veículo é muito inferior ao da quantia exequenda. Assim, mesmo admitindo a potencial relevância da utilização do veículo para o agregado familiar dos executados, conclui-se não terem sido invocados fundamentos que obstem à sua penhora. Por outro lado, sendo manifesto que o incidente foi liminarmente indeferido, não tendo sido objeto de contraditório nem de instrução, contrariamente ao que se mostra estabelecido no nº 2 do artigo 785º, CPC, no caso afigura-se que tal tramitação seria inútil (logo, em rigor, vedada ao abrigo do princípio da economia processual a que se reporta o artigo 130º, CPC). Aliás, aquela norma, ao remeter para o disposto no artigo 732º. nºs 1 e 3, CPC, legitima o indeferimento liminar da oposição à penhora em caso de manifesta improcedência (cfr. alínea c) do nº 1 do artigo 732º, CPC). Ora, perante a inexistência de fundamento válido de oposição à penhora, revela-se correta e adequada a decisão que afirme a sua manifesta improcedência. E não contraria o que antecede a consideração de uma morada diversa dos executados (que estarão a residir em Chaves, e não na Amora, como afirmado na decisão recorrida). Na verdade, sendo a partir de Chaves que os executados se terão que deslocar na busca de emprego e para tratamentos de saúde, o certo é que estas duas realidades, por si, não integram qualquer fundamento de oposição à penhora, o que permite concluir que a imprecisão do tribunal recorrido quanto ao local de residência é indiferente para a decisão. Em face do exposto, não pode concluir-se pela ilegalidade ou desproporcionalidade da penhora do veículo dos executados, não podendo também afirmar-se que não se iniciou “pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito exequendo” – cfr. artigo 751º, nº 1, CPC. Este juízo de adequação deve ser afirmado, embora se anteveja a manifesta insuficiência da penhora em face da quantia exequenda. Conclui-se, pelo exposto, que, manifestamente, não procedem os fundamentos de oposição à penhora sobre o veículo penhorado, devendo ser mantido o seu indeferimento liminar, por não se antever qualquer ato de instrução do incidente que possa reverter tal juízo. Revelando-se improcedente o recurso, as custas serão integralmente suportadas pelo recorrente, por ter ficado vencido – cfr. artigo 527º, nº 1 e 2, CPC DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Custas da apelação pelo recorrente – cfr. artigo 527º, nº 1 e 2, CPC – cfr. artigo 527º, nº 1, CPC. D.N. Lisboa, 5 de novembro de 2026 Rute Sobral (relatora) Susana Gonçalves Mesquita (1ª adjunta) Pedro Martins (2º adjunto) 1. CPC anotado, Vol. II, 3ª edição, Almedina, pág. 245. 2. Proferido no processo nº 507/11.4TBCMN-A.G1, disponível em www.dgsi.pt 3. Proferido no processo nº 444/24.2T8OVR-A.P1, disponível em www.dgsi.pt