01238/08.8BEPRT 0492/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01238/08.8BEPRT 0492/18
Acórdão
Descritores: Audiência prévia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25091
Nr Documento: SA22019103001238/08
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPaulo Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a28638e8269cd2ff802584a90054a5fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01238.08.8BEPRT.0492.1.0D
Sumário
A falta de audiência prévia à liquidação, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA). No entanto, há situações em que a preterição da formalidade pode não ter efeitos invalidantes (cfr. o n.º 5 do art. 163.º do actual CPA), designadamente quando, em procedimento de segundo grau, o interessado pôde pronunciar-se sobre as questões relativamente às quais foi omitida a audiência no procedimento de primeiro grau.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 20 de Fevereiro de 2018, que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação de IRC relativa ao exercício de 1998, no valor de € 14.015,64. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: O presente recurso tem por objecto a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IRC, relativa ao exercício económico de 1998, no montante de € 14.015,64, por haver concluído que ao não ter sido assegurado o exercício de direito de audição, preteriu-se formalidade essencial determinante da anulação da liquidação impugnada. Ora, O princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhes digam respeito encontra consagração expressa no art. 267°, n.° 5 da CRP, tendo sido concretizado no art. 8° do CPA, de harmonia com as regras fixadas nos arts. 100º a 103° do mesmo diploma, aqui aplicável. Assim, E porque a audiência dos interessados se destina essencialmente a permitir a sua participação nas decisões que lhes dizem respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição, ocorrida no caso em concreto, constitui a preterição de uma formalidade legal que poderá conduzir à anulabilidade da decisão da Administração Fiscal, Porém, O direito do contribuinte na participação da formação do acto de que é destinatário só será verdadeiramente violado se através dessa participação omitida houver a possibilidade, ainda que ténue, de vir a exercer influência, pelos esclarecimentos prestados e pela prova que poderia apresentar, na decisão a proferir, no termo da instrução. A formalidade da audição prévia, sendo essencial, degrada-se em não essencial, não sendo, por isso, invalidante do acto controvertido, nos casos em que não tem a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, o que se impõe o aproveitamento do acto - utile per inutile non viciatur. O tribunal a quo deu como procedente o pedido de anulação da liquidação controvertida, estritamente, com fundamento na omissão, por parte da Administração Fiscal, da não notificação para o exercício do direito de audição prévia, Com o devido respeito que nos merece, que é muito, não pode a Fazenda Pública, conformar-se, com o doutamente decidido, porquanto o direito de audição degradou-se em formalidade não essencial face à análise da contabilidade da contribuinte no âmbito da reclamação graciosa. Com efeito, todos os argumentos e prova produzida foram objecto de análise na sequência do exercício do direito de audição, previsto na alínea b), n° 1 do art. 60º da LGT, relativo à Reclamação Graciosa 3514-03/400004.8 e Recurso Hierárquico 3514-2004/01. E dado os factos novos apresentados em sede de direito de audição, que contrariam, em parte, as conclusões proferidas pela Inspeção Tributária, os autos baixaram novamente aos Serviços de Inspeção Tributária. Contudo, os factos novos apresentados afiguraram-se irrelevantes, uma vez que não colocam em causa a margem de comercialização relevada na contabilidade da impugnante, Pois o facto a evidenciar consiste na falta de credibilidade da contabilidade da impugnante, aferida pelos Serviços de Inspeção Tributária, decorrente da análise aos elementos contabilísticos da A……….., por não traduzirem todas as operações efetuadas. Pelo que, parece obvio e intransponível que o formalismo do exercício do direito de audição prévia se degradou em não essencial, porquanto, nem tenuemente influenciaria na decisão final da AT, ficando assim demonstrado nos autos que, mesmo não tendo sido cumprida tal formalidade, a decisão final do procedimento nunca poderia ser diferente, Assim, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento. Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais consequências. Contra-alegou a recorrida tendo concluído: Não há coincidência de objecto da reclamação graciosa e do processo de impugnação. II - Era possível, assim, à Recorrida invocar, como invocou, outros fundamentos para levar à reponderação do acto de liquidação, para além do constante da reclamação graciosa. III - A A.T. não ouviu a Recorrida previamente ao acto de liquidação, pelo que omitiu uma formalidade essencial. IV - Que não se degradou em não essencial, na sequência da reclamação graciosa. V - A sentença recorrida fez correcta aplicação da lei, pelo que deve ser confirmada. Termos em que deve ser confirmada a decisão recorrida. O Ministério Público notificado, pronunciou-se pela improcedência do recurso. No essencial o Ministério Público entendeu que: “(…)a) a Administração Tributária fundou a liquidação oficiosa do imposto nos elementos de que dispunha, por falta de entrega da declaração de rendimentos e de autoliquidação pelo sujeito passivo (factos provados al.B); art.83° n°1 al.c) CIRC, actual art.90° n°1 al.c) CIRC); o sujeito passivo não foi notificado previamente para apresentação da declaração de rendimentos em falta; o exercício do direito de audição permitiria ao sujeito passivo invocar argumentos e produzir prova que contrariasse os pressupostos da determinação da matéria colectável (elementos na posse da administração tributária); o posterior exercício do direito de audição no procedimento de reclamação graciosa é irrelevante, porquanto posterior ao procedimento de liquidação oficiosa do imposto onde se verificou a omissão da formalidade legal (art.60° n°3 LGT); o exercício do direito de audição pelo sujeito passivo permite a consonância da norma constante do art.83° n°1 al.c) CIRC (liquidação do imposto com base nos elementos ao dispor da administração fiscal) com o princípio constitucional da tributação das empresas fundamentalmente segundo o seu rendimento real (art. 104° n°2 CRP)(…)”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: No ano de 1998, a Impugnante não apresentou a declaração de rendimentos para efeitos de IRC. Por ofício datado de 13/09/2002, a AT notificou a Impugnante da liquidação n.° 2002 8310029722, ano de 1998, no valor de € 14.015,64 da qual se extrai o seguinte: “liquidação oficiosa de IRC do exercício de 1998 efectuada nos termos da alínea c) do n.° 1 do art.° 83.º do CIRC, por falta de entrega da declaração de rendimentos”. C) Em 23/01/2003, a Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação a que se alude no ponto antecedente, alegando o seguinte: A……………, Lda, contribuinte fiscal ………… com sede e estabelecimento na Avª …….., ……… ………….., SM Infesta, concelho de Matosinhos, tendo sido notificada para pagar 14.015,64€ proveniente de liquidação oficiosa de IRC do exercício de 1998, efectuada nos termos da alínea c) do nº 1 do art° 83 do CIRC, por falta de entrega da declaração de rendimentos vem, nos termos do art° 70 do CPPT e 128° do CIRC, reclamar com os seguintes fundamentos: Por falta de coordenação entre o estabelecimento de venda, a gerência e a contabilidade e porque a falta de rentabilidade da exploração não tem sido motivadora e tem provocado o desinteresse e até afastamento do gerente relativamente às questões relacionadas com o talho, a declaração de rendimentos de 1998 não foi entregue. Na falta da declaração de rendimentos a administração fiscal com base nos elementos de que dispunha efectuou a liquidação. No entanto, através da sua contabilidade verifica-se que as Vendas são de 179.439,41€, o Custo das Mercadorias Vendidas é de 143.671.42€, existem 1.616,11€ de Outros Proveitos Operacionais e 186,93€ de Proveitos Extraordinários. Relativamente a Despesas existem 10.740,54€ de F. S. Externos, 223,06€ de Impostos, 18.643,76€ de Despesas com Pessoal, 6.625,97€ de Amortizações do Exercício, 213.44€ de Despesas Financeiras e 89,60€ de Custos Extraordinários (junto se anexam balancetes e cópia da declaração mod.22). Resulta então da contabilidade um Resultado Líquido positivo de 1.034,66€ que são acrescidos para efeitos fiscais de 49,88€ de donativos e 39.72€ de correcções relativas a exercícios anteriores o que transforma o resultado para 1.124,26€. Deste resultado e porque existem prejuízos anteriores a deduzir, não resulta qualquer pagamento. Ficando a aguardar a correcção da nota de liquidação por nós recebida (8310029722 de 2002 ), estamos ao dispor para qualquer esclarecimento. Em 16/03/2004, a Impugnante foi notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa de 10/03/2004. Em 15/04/2004, a Impugnante interpôs recurso hierárquico do despacho de indeferimento da reclamação graciosa. Por despacho de 09/05/2005 foi concedido provimento ao recurso hierárquico e determinado o prosseguimento da reclamação graciosa. Por despacho de 14/01/2008, por delegação do Director de Finanças do Porto, proferiu-se despacho de concordância com a informação de 07/12/2007 que propunha o indeferimento da reclamação graciosa, porquanto “a contabilidade da reclamante não traduz todas as operações efectuadas donde se retira a sua falta de credibilidade, pelo que se nos afigura que não deverá merecer deferimento o teor da reclamação graciosa deduzida pela A………. e deverão ser mantidos os valores da Liquidação Oficiosa de IRC de 1998, n.° 2002 8310029722”. Por ofício registado em 18/01/2008, a Impugnante foi notificada para exercer o direito de audição relativamente ao despacho que se alude no ponto antecedente. A Impugnante exerceu o direito de audição. Por despacho de 09/04/2008 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa apresentada. Por ofício datado de 14/05/2008 foi a Impugnante notificada do despacho a que se alude no ponto antecedente. A Impugnante não foi notificada para exercer o direito de audição relativamente à liquidação impugnada. Nada mais se deu como provado. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. As partes colocam a este Supremo Tribunal, novamente, a questão de saber se a preterição do direito de audição prévia ao acto de liquidação, fora dos casos legalmente consentidos, se degrada ou não em formalidade não essencial e se o exercício do direito de audição no âmbito do procedimento impugnatório gracioso subsequente impede o efeito invalidante da omissão ocorrida em momento prévio à liquidação. Sobre esta mesma questão já se pronunciou o Pleno desta Secção do Contencioso Tributário, tendo concluído em sentido contrário àquele que foi assumido na sentença recorrida. A este propósito escreveu-se no acórdão datado de 26.06.2018, recurso n.º 01506/17.8BALSB: A doutrina e a jurisprudência têm vindo a acolher o princípio do aproveitamento do acto – princípio que, à data, não tinha suporte directo em disposição legal alguma (hoje, podemos lobrigar uma consagração desse princípio no n.º 5 do art. 163.º do novo CPA, que dispõe: «5 - Não se produz o efeito anulatório quando: O conteúdo do acto anulável não possa ser outro, por o acto ser de conteúdo vinculado ou a apreciação do caso concreto permita identificar apenas uma solução como legalmente possível; O fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via; Se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o acto teria sido praticado com o mesmo conteúdo».), mas que assenta no entendimento de que não se justifica a anulação de um acto administrativo que foi praticado no exercício de poderes vinculados e está de acordo com os pressupostos fixados na lei –, nos termos do qual se admite que a falta de audiência dos interessados, quando obrigatória, possa não conduzir à anulação do acto final do procedimento, anulação que é a sua consequência, de acordo com o previsto no art. 135.º do CPA («São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção».), na redacção em vigor à data (hoje, corresponde-lhe o n.º 1 do art. 163.º do CPA). Essa omissão nem sempre conduzirá à anulação, «designadamente não a justificando nos casos em que se apure no processo contencioso que, se ela tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos nem deixou de pronunciar-se sobre questões relevantes para determinar o conteúdo da decisão final, ou acabou por ter oportunidade de pronunciar-se, em procedimento de segundo grau (reclamação graciosa ou recurso hierárquico), sobre questões sobre as quais foi indevidamente omitida a audiência no procedimento de primeiro grau» (sublinhado nosso) (DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, ob. e loc. cit.). «Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo tem formado uma sólida orientação no sentido de que os vícios de forma não impõem, necessariamente, a anulação do acto a que respeitam, e que as formalidades procedimentais essenciais se podem degradar em não essenciais se, apesar delas, foi dada satisfação aos interesses que a lei tinha em vista ao prevê-las. Consequentemente, e tendo em conta que a audiência prévia dos interessados não é um mero rito procedimental, a formalidade em causa (essencial) só se podia degradar em não essencial (não invalidante da decisão) se essa audiência não tivesse a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, e se se impusesse, por isso, o aproveitamento do acto – utile per inutile non viciatur. O que exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso» (Cfr. o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo n.º 441/13…). Ou seja, entre as situações em que se admite que não se produza o efeito anulatório da preterição do direito de audiência prévia, a par daquelas em que se demonstre que o exercício desse direito não poderia influenciar de modo algum a decisão, contam-se também aquelas em que, tendo sido omitida a audiência no procedimento de primeiro grau, o interessado teve a oportunidade de se pronunciar em procedimento de segundo grau. O n.º 5 do art. 163.º do novo CPA veio mesmo consagrar expressamente esse entendimento, pois na sua alínea b) consagra como situações em que não se produz o efeito anulatório aquelas em que «[o] fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via». Como judiciosamente observam DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA (Ob. e loc. cit.), «Poderá também considerar-se convalidado o acto primário que enferme de vício de violação do direito de audição se o interessado veio a utilizar meios de impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico) e neles acabou por ter oportunidade de se pronunciar sobre questões sobre as quais foi indevidamente omitida a audiência no procedimento de primeiro grau. Em situações deste tipo, quer o acto primário tenha sido mantido quer tenha sido revogado e substituído pelo acto de segundo grau, a decisão administrativa final acaba por ser o acto de segundo grau, pelo que deverá ser em relação a este acto que deverá aferir-se se o contribuinte teve ou não oportunidade de participar na sua formação. Porém, se a reclamação graciosa e o recurso hierárquico são facultativos e o interessado impugna contenciosamente o acto primário, não ocorrerá qualquer convalidação, subsistindo o vício de preterição do direito de audição, se o acto primário enfermava dele. Isto é, não é apenas por o interessado ter a possibilidade de impugnar administrativamente o acto primário, mas apenas quando tenha deduzido efectivamente uma impugnação e nela se tenha pronunciado sobre as questões sobre as quais era necessário dar-lhe oportunidade de se pronunciar, que se pode considerar convalidado o acto, por ter sido atingida, antes de ser concluída a actividade administrativa, a finalidade visada por lei com a concessão daquele direito»… No caso sub judice, a ora Recorrente interpôs reclamação graciosa da liquidação adicional e neste meio de reacção administrativa teve a oportunidade de se pronunciar, como efectivamente se pronunciou, sobre todas as questões relativamente às quais lhe deveria ter sido previamente concedida a faculdade de se pronunciar previamente à liquidação. Por isso, devemos considerar que ficou sanado o vício de preterição de formalidade legal por omissão de notificação para exercício do direito de audiência prévia à liquidação. Parafraseando os citados Autores, podemos afirmar que a decisão administrativa final acaba por ser o acto de segundo grau (por que foi decidida a reclamação graciosa), pelo que deverá ser em relação a este acto que deverá aferir-se se o contribuinte teve ou não oportunidade de participar na sua formação. Pelo que deixámos dito, entendemos que o acórdão recorrido fez correcto julgamento da questão, motivo por que o recurso não merece provimento. Extrai-se, portanto, deste acórdão que a falta de audiência prévia à liquidação, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA), sendo certo que, no entanto, há situações em que a preterição da formalidade pode não ter efeitos invalidantes (cfr. o n.º 5 do art. 163.º do actual CPA), designadamente quando, em procedimento de segundo grau, o interessado pôde pronunciar-se sobre as questões relativamente às quais foi omitida a audiência no procedimento de primeiro grau. Afigurando-se idênticas as questões fáctico-jurídicas colocadas a este Supremo Tribunal em ambos os processos, não há agora razão para divergir da doutrina que emana daquele acórdão, por ser a que obtém o acolhimento da maioria dos juízes desta secção. Conclui-se, assim, que a sentença recorrida não se pode manter. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal em; -conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida; -julgar improcedente a questão que vinha colocada; -ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que sejam conhecidas as restantes ilegalidades que vinham apontadas ao acto tributário impugnado. Custas pela recorrida. D.n. Lisboa, 30 de Outubro de 2019. – Aragão Seia (relator) – Suzana Tavares da Silva – Paulo Antunes.