9950702 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950702
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Nulidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026632
Nr Documento: RP199907059950702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6c0af946e0c024c8025686b00673256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950702.23
Sumário
A desproporção entre uma cláusula penal e os danos a ressarcir, como fundamento da nulidade dessa cláusula, deve ser apreciada em abstracto, uma vez que se desconhece, no momento da celebração do contrato, a existência de danos ou a sua extensão. Cabe ao réu o ónus da prova dos factos demonstrativos daquela desproporção.