5305/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Face à inexistência evidente de nulidade de uma peça processual, os fundamentos de facto e de direito dela constantes, são os mais correctos tendo em vista o ordenamento jurídico especificamente aplicável. 2. Não padece assim o n.º5 do art.º713º do CPC, de qualquer inconstitucionalidade.

RELATÓRIO 1 - M ..., recorrente nos presentes autos, veio requerer a declaração de nulidade do Acórdão proferido, invocando que a interpretação e aplicação do artigo 713º nº 5 do Código de Processo Civil , para ser conforme à Constituição e aos princípios nela consignados (maxime o art. 205º nº 1), pressupõe e exige que a fundamentação e decisão da sentença submetida a recurso jurisdicional sejam idênticas e tenham sido reiteradamente julgadas de modo idêntico, o que não ocorre pois aquela, não tem ela própria resposta para as censuras que lhe foram expressamente dirigidas. 2 - No entanto, se bem atentarmos, a Recorrente reafirma em sede de alegações os argumentos e vícios invocados no recurso contencioso. Face à inexistência evidente de nulidade da peça processual recorrida, entendeu-se que os fundamentos de facto e de direito dela constantes eram os mais correctos tendo em vista o ordenamento jurídico especificamente aplicável. Nesta perspectiva foi lavrado Acórdão ao abrigo do disposto no nº 5, do artigo 713º do Código de Processo Civil , não padecendo este normativo de qualquer inconstitucionalidade, seja na pureza do seu texto, seja na aplicação que dele foi feita art. 205º nº 1, da CRP Improcede pois a arguida nulidade do Acórdão. DECISÃO Por tudo o que ficou exposto, Acordam os Juizes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo, em indeferir a arguida nulidade do Acórdão proferido ao abrigo do disposto no nº 5, do artº 713º do Código de Processo Civil fls. 107 a 110 Custas do incidente a cargo da Recorrente, fixando-se a taxa de Justiça minima. Not. Lx, 31-01-02 as.) José Maria Pina de Figueiredo Alves (Relator) Maria Isabel de São Pedro Soeiro Edmundo António Vasco Moscoso