0050597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 0050597
ACORDAO
Descritores: Letra, Aceitante, Pessoa colectiva, Assinatura, Representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029173
Nr Documento: RP200005220050597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ce2985ac7d7dd70802568ff0039deec
Sumário
Se numa letra dada a uma execução intentada contra uma pessoa colectiva pelos próprios termos do acto de aceite resultam que a assinatura nele constante foi feita, com toda a probabilidade, em representação da executada, não será precisa a menção expressa dessa qualidade.
