065283 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tal como ja era doutrina na vigencia do Codigo Civil de 1867, o Codigo Civil vigente, ao deixar de se referir a dividas aplicadas em proveito comum, para falar mais rigorosamente em dividas contraidas em proveito comum do casal, consagrou o entendimento de que o proveito comum deve resultar directamente das dividas. II - Da prestação de fiança ou aval não pode advir directamente beneficio para o casal.