9551276 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação do objecto do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou unidade. II - O trespasse parcial só é admissível quando se possa confinar a um ramo autónomo ou autonomizável do estabelecimento.