9551276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9551276
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Trespasse, Estabelecimento comercial, Objecto negocial, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018832
Nr Documento: RP199711209551276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc5e49646b18b2a08025686b00670755CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9551276.FC
Sumário
É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação do objecto do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou unidade. O trespasse parcial só é admissível quando se possa confinar a um ramo autónomo ou autonomizável do estabelecimento.