0434/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0434/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14196
Nr Documento: SA2201205230434
Data de Entrada: 20/04/2012
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/895d9b3d3408662280257a0f0038648bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0434.12.74
Sumário
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam tais pressupostos se a questão suscitada respeita se reconduz à apreciação da relevância dos meios de prova de determinada factualidade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 14/2/2012, no recurso que aí correu termos sob o nº 5348/12. A recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Quanto à questão de determinar se a AT, em processo de execução fiscal pode penhorar créditos por via electrónica e se pode, pela mesma via, ser dada resposta reconhecendo, ou não, a existência do crédito/débito, constando tal informação da base de dados SIPA/E, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150° do CPTA. Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Isto tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica centrada na força probatória dos dados que constam do SIPA/E, mas também, na igual pertinência da questão da determinação da forma correcta de o devedor reconhecer, ou não, a existência de um crédito sobre ele e a AT confirmar essa resposta como a atendível de eventual devedor, como sendo questões susceptíveis de requerer uma apreciação por parte do STA, tendo em vista a necessidade de uma melhor aplicação do direito, neste e em outros casos concretos. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria acerca da qual é necessário clarificar o quadro legal aplicável a estes casos, sendo certo que a resposta a dar a essa questão pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos futuros, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhor e, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação da lei, arts. 191º, 192º e 224º, todos do CPPT e 23º nº 3 da LGT aos factos, pelo que, não se deve manter. Efectivamente, parece que a lei possibilita a penhora de créditos por via electrónica, conforme decorre dos artigos 191º nº 4 e 192º nº 1 ex vi art. 224º nº 1 todos do CPPT. Por outro lado, também sendo admissível tal forma de efectivar a penhora parece que nada obsta a que o hipotético devedor sobre o qual o revertido alega existir sobre ele um crédito da devedora originária, reconheça por transmissão electrónica de dados que esse crédito não existe. O não reconhecimento do crédito, por via de resposta por transmissão electrónica de dados, assume toda a relevância jurídica do ponto de vista da AT, sendo a mesma informação suficiente para que esta conclua pela inexistência do crédito. É que, a primordial função do SIPA/E é detectar activos penhoráveis, como meio de suporte à realização de penhoras, donde, no caso, não tendo sido reconhecido o crédito é desnecessário penhorar e prosseguir executando esse crédito, assumindo toda a relevância a informação do não reconhecimento do crédito constante do SIPA/E. Termina pedindo que seja admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, seja dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 1.3. O ora recorrido, A….., apresentou contra-alegações, concluindo da forma seguinte : 1.ª Analisados, tanto o Acórdão recorrido, como as alegações e as respectivas conclusões da RECORRENTE, é indubitável que, no presente recurso está apenas em causa o julgamento da matéria de facto realizado pelo Tribunal a quo. 2.ª Neste sentido, além de se tratar de matéria que não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal Administrativo (cf. artigo 150º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos), não se verificam os pressupostos do recurso de revista excepcional, previstos no artigo 150º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3.ª Não obstante, e ainda que se conclua pela admissibilidade do recurso, no que não se concede, a verdade é que o Acórdão ora recorrido não merece – em concreto, na parte contra a qual se insurge a RECORRENTE – qualquer censura, pois que, conforme observado pelo Tribunal a quo (cujos fundamentos se dão aqui por reproduzidos) a Sentença proferida pela 1ª Instância “ao entender que já se tinham efectuado todas as diligências possíveis para apurar [os] bens da devedora originária, susceptíveis de serem excutidos, incorreu em erro de julgamento, quer de facto quer de direito, não se podendo manter”. 4.ª Acresce que, o Tribunal a quo não determinou a revogação do despacho reclamado, apenas pela razão colocada em crise pela RECORRENTE, tendo também sustentado, para o efeito, que “em caso de efectivação da penhora, se o devedor contestar a existência do crédito, este passa a ser considerado litigioso, mantendo-se a penhora – cfr. art. 858º, nºs. 1 e 2 do CPC - pelo que, mesmo a considerar-se que a devedora não reconheceu o referido crédito, tal como refere a sentença recorrida, tal não reconhecimento não faz extinguir o crédito, o qual continua a existir no património da primitiva executada”. 5.ª Assim, considerando que a RECORRENTE não colocou em crise – quer nas alegações quer nas respectivas conclusões – este fundamento, sempre se teria que julgar improcedente o presente recurso. Termina concluindo pela inadmissibilidade do recurso excepcional de revista interposto pela Fazenda Pública e que, caso assim não venha a ser entendido, deve ser confirmado o acórdão recorrido, sendo julgado improcedente o presente recurso. 1.4. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: A intervenção do Ministério Público nos recursos jurisdicionais interpostos no âmbito do CPTA é subsequente à sua notificação (art. 146° n°1 CPTA). O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição administrativa, como claramente resulta de: inexistência no contencioso tributário de norma de competência paralela à constante do art. 24° n° 2 ETAF 2002 (cf. art. 26° ETAF 2002): impossibilidade de integração da lacuna por via de interpretação analógica ou extensiva da norma citada, inspirada em princípios hermenêuticos; composição da formação incumbida da apreciação preliminar sumária dos pressupostos substantivos do recurso: três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo (art. 150° n° 5 CPTA); inexistência no Contencioso Tributário de espécie paralela à 7ª espécie da Secção de Contencioso Administrativo (recursos de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos; cfr. deliberação nº 1313/2004, 26.01.2004 do CSTAF). No sentido da inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário pronuncia-se doutrina qualificada (José Casalta Nabais Considerações sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça Administrativa nº 61 Janeiro/Fevereiro 2007 p. 13; Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição 2011 Volume IV anotação 37 ao art. 279° CPPT p. 390). 3. Sem prescindir No caso em análise o Ministério Público não se pronuncia sobre o mérito do recurso porque a relação jurídico-material controvertida não revela qualquer ameaça a direitos fundamentais dos cidadãos, lesão de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no art. 9° n° 2 CPTA (art. 146° n° 1 CPTA 2°segmento).» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes: Corre termos no Serviço de Finanças de Loures – 1, contra B……, Lda., o processo de execução fiscal nº 1520200801051695 e apensos, para cobrança de IRC, IRS, Imposto do Selo, coimas e encargos com processos de contra-ordenação respeitantes aos exercícios de 2009 e 2010 no valor de € 27.433,49 – cf. fls. 1 e sgs do PEF; Emitido mandado de penhora, foram efectuadas diversas diligências reveladas infrutíferas no sentido de efectuar a penhora de créditos e do saldo de contas bancárias – cfr. fls. 14 a 17, 33, 46 a 51 do PEF; Em 16/2/2011, ainda em cumprimento do referido mandado, foi efectuada a análise das declarações de IES, revelando-se a situação líquida da devedora originária negativa, sendo os bens penhorados insuficientes para garantir o pagamento da totalidade da dívida – cf. fls. 87 a 107; Foram efectuadas diligências preparatórias para ser efectuada a reversão da execução contra os responsáveis subsidiários com fundamento na situação líquida da empresa negativa e insuficiência do património da devedora originária – cf. fls. 108 a 117; Em 11/3/2011, em sede de audição prévia à reversão, invocou o Reclamante, além do mais, que o património da sociedade devedora originária é, ainda suficiente para satisfazer a dívida exequenda subjacente ao processo de execução fiscal pelo que considera não se encontrarem reunidos os pressupostos de facto de que depende a legalidade da projectada reversão de dívidas contra o Reclamante – cf. fls. 223 do PEF e 43 dos autos; Em 22/3/2011 foi proferido despacho de reversão contra o Reclamante, ordenando a sua citação, e após a suspensão da execução contra os responsáveis subsidiários até à excussão dos bens penhorados, nos termos do nº 3 do artigo 23º da LGT, pós a citação – cf. fls. 278 do PEF e 116 dos autos; Em 6/4/2011, nos autos identificados em A), o ora Reclamante foi citado na qualidade de revertido – cf. fls. 281 e 282 do PEF; Em 4/5/2011 o Reclamante deduziu oposição à execução – cf. fls. 79 e sgs dos autos; Em 9/5/2011, o Reclamante requereu a suspensão do processo de execução indicado em A) até à excussão do património da devedora originária, bem como a penhora de créditos decorrentes da prestação de serviços de outsorcing à sociedade C……, SA, nos meses de Janeiro a Junho de 2010, no valor de € 47.730,72, para com eles satisfazer a dívida exequenda – cf. fls. 170 e sgs; Em 12/5/2011 pelo Serviço de Finanças de Loures – 1, foi remetida mensagem electrónica dirigida à Divisão de Gestão Processual de Créditos Tributários solicitando a suspensão do processo de execução relativamente ao revertido ora Reclamante, invocando-se não ter sido possível tal operação através do SEFWEB – cf. fls. 223 dos autos; Por despacho de 21/6/2011 foi ordenada a notificação do Reclamante para prestar garantia idónea no valor de € 38.027,43, nos termos do disposto no artigo 169° do CPPT e artigo 52° da LGT, determinando que se proceda à penhora se a garantia não for prestada – cf. fls. 39 dos autos; O órgão da execução fiscal procedeu à penhora do crédito no valor de € 47.730,72, sendo que nem a C……, SA, (nif …….) nem a D……, SA (nif …….) reconheceram o referido crédito em resposta datada de 4/7/2011 – cf. fls. 257 e 269 e sgs; Através do oficio nº 4506 datado de 7/7/2011 foi o Reclamante notificado do despacho indicado em J) – cf. fls. 38 dos autos; A presente reclamação foi deduzida em 14/7/2011 – cf. fls. 226. Como acima se disse, o presente recurso incide sobre o acórdão do TCAS, proferido em 14/2/2012, constante de fls. 331 a 345, e vem interposto ao abrigo do art. 150º do CPTA. O recurso foi mandado subir por despacho de 17/4/12 (fls. 392). E como flui das respectivas Conclusões, a recorrente justifica a requerida revista para melhor aplicação do direito alegando que a questão de saber se a AT pode, em processo de execução fiscal, penhorar créditos por via electrónica e se pode, pela mesma via, ser dada resposta reconhecendo, ou não, a existência do crédito/débito, constando tal informação da base de dados SIPA/E, é uma questão que assume relevância jurídica ou social e não meramente singular, tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica centrada na força probatória dos dados que constam do SIPA/E, mas também, a igual pertinência da questão da determinação da forma correcta de o devedor reconhecer, ou não, a existência de um crédito sobre ele e a AT confirmar essa resposta como a atendível de eventual devedor. 4.1. O MP pronuncia-se, além do mais, pela inaplicabilidade do recurso de revista no contencioso tributário. E é certo que a inadmissibilidade desta espécie de recurso em contencioso tributário tem sido sustentada por alguma doutrina: desde logo, quer pelo Prof. Casalta Nabais (Cfr. Cadernos de Justiça Administrativa, nº 61- Janeiro/Fevereiro de 2007, p.13. ) que conclui pela inadmissibilidade face à circunstância de o art. 26º do ETAF (aprovado pela Lei nº 15/2002, de 19/2 e em vigor desde 1/1/2004) não conter norma de teor idêntico à do nº 2 do seu art. 24º (que inclui na competência da Secção de Contencioso Administrativo do STA o conhecimento dos recursos de revista sobre matéria de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos de Círculo), sendo que a remissão genérica do art. 2º, al. e) do CPPT, não constitui apoio suficiente para se poder concluir pela aplicação em processo judicial tributário do recurso de revista excepcional previsto no mencionado art. 150º do CPTA; e também o Cons. Lopes de Sousa se pronuncia pela inadmissibilidade deste recurso em sede de contencioso tributário (Cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª edição, Áreas Editora, 2011, anotação V-37-a) ao art. 279º, p. 390. ); e a nível jurisprudencial, não obstante a anterior jurisprudência constante, por exemplo, dos acs. desta Secção do Contencioso Tributário do STA, de 27/9/05, rec. nº 489/05, de 18/4/2007, rec. nº 097/07 e de 16/1/08, rec. nº 0564/07 (que afirmava a inadmissibilidade do recurso com base no disposto no nº 1 do art. 5º da Lei nº 15/2002, de 22/2, segundo o qual as disposições do CPTA não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor e também não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior), a jurisprudência mais recente e maioritária deste mesmo Tribunal consolidou-se no sentido de que é admissível no contencioso tributário este recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA (cfr., entre muitos outros, os acs. desta Secção do STA, de 4/10/2006, rec. nº 854/06; de 29/11/2006, rec. nº 729/06; de 12/12/2006, rec. nº 584/06; de 30/5/2007, rec. nº 257/07; de 30/5/2007, rec. nº 285/07; de 2/7/2008, rec. nº 173/08, de 14/7/2008, rec. nº 0410/08, de 16/11/2011, rec. nº 0740/11, de 14/12/2011, rec. nº 01075/11, de 12/1/2012, rec. nº 0899/11, de 12/1/2012, rec. nº 01139/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12). 4.2. Em termos de fundamentação para a admissibilidade do recurso escreve-se, por exemplo, no referenciado ac. de 14/7/08, no rec. nº 0410/08: «Concedendo-se que a questão não é inteiramente líquida, o certo é que o STA tem admitido, no contencioso tributário, o recurso excepcional de revista previsto no artigo 150º do CPTA, augurando-se a sua clarificação com as já anunciadas revisões dos concernentes diplomas administrativos - ETAF e CPTA - e tributários - LGT e CPPT. Isto face, até, ao princípio pro actione. Todavia, sempre deve dizer-se que não são relevantes os argumentos, em contrário, aduzidos pela Fazenda Pública. Pois, por um lado, também o artigo 152º do CPTA consagra um recurso para uniformização de jurisprudência, com funcionalidade semelhante ao previsto no artigo 284° do CPPT. E, por outro e mutatis mutandis, o seu artigo 28º, n° 5, tem um alcance semelhante ao do artigo 284º, mas com atinência à 1ª instância. Ora, o dito artigo 150º do CPTA não tem em vista, a se e de modo directo, a uniformização de jurisprudência mas, como adiante melhor se verá, constitui, antes, uma válvula de escape do sistema, não sendo seu requisito directo a existência de decisões em oposição. Ainda, a existência de um terceiro grau de jurisdição, “novidade absoluta no contencioso administrativo” (cfr. AROSO DE ALMEIDA e Fernandes Cadilha, CPTA anotado, 2005, p. 747), também já havia sido abolida em 1997, mercê da alteração do artigo 120º do ETAF de 1984 - cfr. Decreto-Lei n° 229/96, de 29 de Novembro. Finalmente, a admissibilidade do recurso em causa tem sustentáculo formal no artigo 2º do CPPT já que a remissão a que se refere a alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Tem-se, assim, no descrito circunstancialismo, por admissível o recurso». 4.3. Ora, porque, pese embora a doutrina referenciada, não vislumbramos razões para divergir deste citado entendimento jurisprudencial maioritário, é de concluir que o recurso de revista excepcional, previsto no art. 150º do CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. Aliás não parece decisivo o argumento derivado da circunstância de o art. 26º do ETAF (em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA), não incluir norma semelhante à constante do nº 2 do seu art. 24º, nem existir qualquer remissão para o regime do art. 150º: é que, estabelecendo a al. h) do art. 26º que cabe à Secção de Contencioso Tributário conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», então da remissão operada na al. c) do nº 2 do CPPT para as normas do CPTA sempre se poderá concluir pela aplicação deste recurso ao contencioso tributário. Por outro lado, estando em causa (neste recurso de revista) decisões dos TCA e não dos Tribunais de 1ª instância e assentando este mesmo recurso (revista excepcional) em fundamentos específicos e diversos daqueles que caracterizam o recurso «per saltum» (recurso ordinário) para a Secção do CT do STA, também parece de afastar argumentação no sentido da inadmissibilidade do recurso de revista em virtude de o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, estar «muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não à alçada dos tribunais tributários (art. 280º, nº 5, do CPPT).» Acresce que, conforme se refere no acórdão supra transcrito, o recurso excepcional de revista, também não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no art. 284º do CPPT. E acresce, ainda, que, como se exara no supra citado ac. de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, «se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no art. 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do art. 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas, (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116) sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts. 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.» Em suma, é de concluir que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário. 5.1. Vejamos, então, se o recurso é admissível, agora face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA. Nos nºs. 1 e 5 deste art. 150º do CPTA estabelece-se: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». Ora, interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso. Com efeito, como se escreve no acórdão de 29/6/2011, rec. nº 0569/11, este Tribunal também tem «acentuado repetidamente ― cfr., por todos, o ac órdão da Secção do Contencioso Administrativo, de 24/5/2005, rec. nº 579/05 ― que o recurso de revista previsto naquele art. 1 50º, “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva”. Na mesma orientação, refere Mário Aroso de Almeida que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao Supremo Tribunal Administrativo «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema” – cf. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.. O artigo 150º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. Ora, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.”. Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. Deste modo, como se refere no acórdão deste Tribunal, de 30 de Maio de 2007, proferido no recurso nº 0357/07, “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Cf. tudo o que vem de ser dito no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 16-6-2010, proferido no recurso nº 296/10.» Ou seja, a admissão deste recurso depende (i) da necessidade de apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental e (ii) de a apreciação do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A relevância jurídica deve reconduzir-se a uma relevância prática (e não meramente teórica) que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da própria revista em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão igualmente extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Quanto ao requisito da melhor aplicação do direito, há-de o mesmo resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito (cfr., entre outros, os acs. desta Secção do STA, de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12, acima já citados). Isto é, «a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando, em face das características do caso concreto, se revele seguramente a possibilidade de esse caso concreto ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.» 5.2. No caso presente, o acórdão recorrido, enunciando como questão a decidir a de saber se o despacho reclamado, ao ordenar a notificação do reclamante para prestar garantia idónea no valor de € 38.027,43, com vista à suspensão do processo executivo fiscal em que o mesmo é revertido, desrespeita o disposto no art. 23º, nº 3 da LGT, por o património da primitiva executada se não mostrar previamente excutido, considerou, em suma, que, face ao disposto naquele normativo é possível concluir pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário e decidir a reversão antes da excussão do património deste, embora a possibilidade de cobrança da dívida através dos bens do responsável subsidiário esteja dependente da prévia excussão dos bens do devedor originário (isto é, nada obsta à reversão antes de excutido o património da sociedade originária devedora, mas a execução fiscal deve ser suspensa relativamente ao revertido até que esteja demonstrada a excussão dos bens daquela). E mais considerou o acórdão recorrido que, estando em causa, no caso, saber se ocorreu ou não a excussão prévia do património da primitiva executada, designadamente com a penhora do crédito que a recorrente alega existir em tal património, não era de manter a sentença recorrida (que julgara que tendo o OEF realizado todas as diligências ao seu alcance no sentido da prévia excussão do património da sociedade devedora originária, não seria, por esse motivo, de aplicar o disposto no nº 3 do artº 23º da LGT), uma vez que, apesar de na alínea L) do Probatório constar que o OEF procedeu à penhora do crédito no valor de € 47.730,72, sendo que nem a C…., SA nem a D……, SA reconheceram o referido crédito em resposta datada de 4/7/2011, esta factualidade não é de julgar provada. Isto porque: embora da conjugação do disposto no art. 224º do CPPT (na redacção do art. 84º da Lei nº 67-A//2007, de 30/12) com o também estabelecido nos arts. 856º (na redacção introduzida pelo DL nº 226/08, de 20/11) e 858º, ambos do CPC, resulte que cabe ao devedor declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, a data em que se vence, etc.., na falta dessa declaração entende-se, contudo, que o devedor reconhece a existência da obrigação nos termos estabelecidos na nomeação do crédito à penhora, passando o crédito a considerar-se litigioso, no caso de o devedor negar a respectiva existência e a exequente mantiver a penhora; resulta do disposto no art. 224º do CPPT que a penhora de créditos se efectua através de notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que todos os créditos do executado até ao valor da divida exequenda e acrescido ficam à ordem do órgão da execução fiscal. assim, a penhora de créditos na execução fiscal consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, estando-se perante uma notificação pessoal, efectuada mediante diligência presencial, a que se aplicam as regras sobre citação pessoal, nos termos dos nºs. 5 e 6 do art. 38º do CPPT; no caso dos autos, não obstante o que consta da referida al. L) do Probatório, o certo é que não se observou o disposto no citado art. 224º do CPPT, não constando do processo executivo qualquer diligência ou acto processual que permita extrair que ocorreu a penhora do crédito referido pela recorrente, nos termos deste preceito legal, pelo que não pode, assim, subsistir o julgamento de facto constante dessa alínea L) do Probatório, quer porque não se encontram demonstrados os pressupostos de direito para se considerar penhorado tal crédito, quer, por outro lado, porque a informação de fls. 257 e os docs. de fls. 269 e segs. que sustentam tal afirmação fáctica não permitem dar como provada tal penhora ou o não reconhecimento do crédito, porque sendo os docs. de fls. 269 e segs. meros prints informáticos, não constituem prova idónea de que tenha sido efectuada a penhora de qualquer crédito (até porque no Relatório da Auditoria (do Tribunal de Contas) sobre o Sistema Informático de Penhoras Automáticas (SIPA/E), efectuada a solicitação da Assembleia da República, se referem várias anomalias (explicitadas no acórdão recorrido) quanto à funcionalidade do SIPA/E e à observância das garantias dos contribuintes. não se mostra, pois, provada a penhora do crédito no montante de € 47.730,72 sobre a sociedade C……, SA, e que a recorrente diz existir no património da primitiva executada, acrescendo que, mesmo em em caso de efectivação da penhora, se o devedor contestar a existência do crédito, este passa a ser considerado litigioso, mantendo-se a penhora – cfr. art° 858º, nºs 1 e 2 do CPC - pelo que, mesmo a considerar-se que a devedora não reconheceu o referido crédito, tal como refere a sentença recorrida, tal não reconhecimento não faz extinguir o crédito, o qual continua a existir no património da primitiva executada. e, assim, não tendo ocorrido a penhora do crédito, não sendo aqui contestada a sua existência e devendo o património da primitiva executada ser previamente excutido, com a realização de todas as diligências ao alcance da AT no sentido da prévia excussão do património da sociedade devedora originária, nos termos do disposto no nº 3 do artº 23º da LGT, o despacho reclamado não pode manter-se, pois a execução fiscal deve ficar suspensa relativamente ao revertido até que esteja demonstrada a excussão do património da executada, tendo, portanto a sentença recorrida incorrido em erro de facto e de direito, ao entender que houve penhora do crédito e que já se tinham efectuado todas as diligência possíveis para apurar bens da devedora originária, susceptíveis de serem excutidos. 5.3. Ora, o presente recurso tem, como já se referiu, carácter excepcional, cabendo ao recorrente demonstrar a verificação dos pertinentes requisitos legais acima enunciados, não bastando, pois, invocar a violação de certas normas por parte do acórdão recorrido, devendo, previamente, alegar-se e demonstrar-se os requisitos de admissibilidade da revista - neste sentido, entre outros, os acórdãos deste STA de 2/3/2006, de 23/3/06 e de 27/4/2006, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 245/06, 372/06 e 333/06. E embora não deva esquecer-se que, como também se disse, o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, ou seja, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional (para isso existem os demais recursos, ditos ordinários), atentando no julgado ora recorrido e no alegado pela recorrente, afigura-se-nos que não estão verificados os ditos pressupostos da revista excepcional. Com efeito, importa referir, desde logo, que, ao invés do alegado na Conclusão A do recurso, o acórdão recorrido não afirmou que a AT não possa, em processo de execução fiscal, proceder à penhora de créditos por via electrónica ou que o alegado devedor do crédito não possa, pela mesma via, reconhecer, ou não, a existência do crédito/débito. O que se diz no acórdão recorrido é que, no caso, não se tendo observado o disposto no art. 224º do CPPT e não constando do processo executivo qualquer diligência ou acto processual que permita extrair que ocorreu a penhora do crédito referido pela recorrente, nos termos deste preceito legal, não pode, por isso, subsistir o julgamento de facto constante da alínea L) do Probatório. Além disso, é, igualmente de referir que, nos termos do nº 4 do art. 150º do CPTA, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Ora, em face das características do caso concreto, a questão submetida a recurso sempre implicaria, como bem refere a recorrida nas suas contra-alegações, a apreciação de um erro daquela natureza, dado que, como se viu, no acórdão recorrido se entendeu, precisamente, não poder subsistir o julgamento de facto constante da dita alínea L) do Probatório fixado na sentença da 1ª instância, quer porque não se encontram demonstrados os pressupostos de direito para se considerar penhorado tal crédito, quer porque a informação de fls. 257 e os docs. de fls. 269 e segs. que sustentam tal afirmação fáctica não permitem dar como provada tal penhora ou o não reconhecimento do crédito, dado tratar-se de meros prints informáticos que não constituem prova idónea de que tenha sido efectuada a penhora de qualquer crédito. Por isso, em última análise, o que nesta alegação se vislumbra é, ainda, a reapreciação da matéria factual (que não cabe no âmbito deste recurso) configurando-se aí, portanto, uma questão que respeita ao caso concreto e, até, ao princípio da livre apreciação da prova, questão que não apresenta, pois, a relevância jurídica ou social invocadas nem se reveste de importância fundamental. Por outro lado, ainda que eventualmente pudesse revelar-se a possibilidade de tal questão se consubstanciar como um «caso tipo» passível de se repetir em casos futuros, a própria singularidade das provas afasta essa previsão, sendo que também não se demonstra que a decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável ou, sequer, que a questão suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Finalmente, também não está em causa a obtenção de uma melhor aplicação do direito no sentido de possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros a exigirem uma definição abstracta do direito aplicável, uma vez que, atenta a singularidade das provas, não é de prever que casos idênticos ao dos autos possam vir a repetir-se em número indeterminado de casos futuros. 6. Conclui-se, assim, que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos no próprio art. 150º, nº 1 do CPTA, para a admissibilidade do recurso excepcional de revista ali previsto. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 23 de Maio de 2012. - Casimiro Gonçalves (relator) - Dulce Neto - Valente Torrão.