046032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046032
Acórdão
Descritores: Obra particular, Licenciamento, Obras de reparação, Fundamentação do acto administrativo, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054516
Nr Documento: SA120000606046032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3a16863788e6a4580256a71003b42e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046032.40
Sumário
Sendo demolidas todas as paredes duma construção e estando a ser construído de raiz uma outra, não estamos perante obras de remodelação e ampliação mas face a construção nova. O acto está devidamente fundamentado se o respectivo destinatário ficar em condições de saber porque se decidiu naquele sentido e não noutro qualquer.