Quando foi proferido o acórdão 046032?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 2000.

Acórdão STA (2000) — Obra particular, Licenciamento

Acórdão

046032

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 2000
Relator: Pires Esteves

Obra particularLicenciamentoObras de reparaçãoFundamentação do acto administrativoOmissão de pronúnciaExcesso de pronúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART156 ART660 N2 ART668 N1 D ART712 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART54 N1 A ART57 N3.
CPA91 ART125.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/05/19 IN AD N325 PAG38.; AC STA PROC40306 DE 1999/11/11.

Sumário

I- Sendo demolidas todas as paredes duma construção e estando a ser construído de raiz uma outra, não estamos perante obras de remodelação e ampliação mas face a construção nova.

II- O acto está devidamente fundamentado se o respectivo destinatário ficar em condições de saber porque se decidiu naquele sentido e não noutro qualquer.

Texto integral não disponível

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