004420 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004420
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Competencia dos tribunais fiscais, Fiança, Efeito suspensivo
Recorrente: Museu de Cera de Fatima-empreendimentos Artisticos Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/02/03.
Nr Convencional: JSTA00012155
Nr Documento: SA219870506004420
Data de Entrada: 09/01/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b3b6a84866e5638802568fc0036f100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004420.A1
Sumário
Prestada fiança bancaria em recurso contencioso de anulação de acto administrativo, e de declarar o efeito suspensivo de tal recurso (artigo 130, n. 2, da LPTA).