039749 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039749
Acórdão
Descritores: Crime contra a saúde pública, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020398
Nr Documento: SJ198904260397493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47ad1bc343439578802568fc003a626dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039749.DF
Sumário
Na previsão do artigo 24 n. 1 alínea c) do Decreto-Lei n. 28/84 abrangem-se todas as situações em que os géneros alimentícios ou os aditivos sejam destinados imediatamente ao consumo público como também ao consumo mediato, após prévia transformação. Vindo provado que o Réu tem uma situação económica razoável e tem possibilidade de pagar a multa em que foi condenado não é de suspender a execução da pena de multa nos termos do n. 1 do artigo 48 do Código Penal.