039749 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na previsão do artigo 24 n. 1 alínea c) do Decreto-Lei n. 28/84 abrangem-se todas as situações em que os géneros alimentícios ou os aditivos sejam destinados imediatamente ao consumo público como também ao consumo mediato, após prévia transformação. II - Vindo provado que o Réu tem uma situação económica razoável e tem possibilidade de pagar a multa em que foi condenado não é de suspender a execução da pena de multa nos termos do n. 1 do artigo 48 do Código Penal.