0070881 - Tribunal da Relação de Lisboa

A petição inicial deve ser liminarmente indeferida quando é evidente que a pretensão não pode proceder: é o que sucede no caso de o autor pretender a reocupação do prédio e a respectiva indemnização, por o senhorio não ter ido habitar a casa no prazo de sessenta dias após o despejo, sem que tal prazo tenha decorrido no momento da propositura da acção.