039909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039909
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo correccional, Admissibilidade
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007359
Nr Documento: SJ198902220399093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2226cffe4e28179b802568fc0039b4b0
Sumário
Se, em processo correccional, a Relação mandar receber uma acusação, dai não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal, que exige ser o acordão condenatorio ou haver posto termo ao processo.
