97B423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B423
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Conclusões, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032159
Nr Documento: SJ199706190004232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0cc97a2173df4b6e802568fc003b7225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B423.BC
Sumário
Embora a recorrente não tenha indicado directa e especificamente a violação de qualquer norma jurídica, apesar de o ter feito no discurso de fundamentação das alegações, deve considerar-se cumprido o referido ónus pela referência, nas conclusões, à violação do Assento n. 4/95, cuja função primordial era e é a interpretação do artigo 289 do C. Civil.