086720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 086720
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Nulidade processual, Trânsito em julgado, Levantamento de dinheiro depositado, Casos julgados contraditórios, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026862
Nr Documento: SJ199503140867201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbaaa2e060ab545c802568fc003ad9ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086720.45
Sumário
Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz, o que é aplicável aos despachos, de tal modo que, quando os despachos se repetem, o que conta é o primeiro. A omissão de um acto prescrito por lei só produz nulidade quando a lei o declara ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa; constitui nulidade a não notificação à parte requerida do despacho que deferiu um requerimento da parte requerente (contrária). Se a parte se encontrar na posição descrita no n. 1 do artigo 201 do C.P.C. (intervir em acto do processo ou ser notificada para qualquer termo dele) e não arguir a nulidade da falta de notificação do despacho, no prazo de 5 dias, deve considerar-se que ela tomou conhecimento desse despacho e dele foi notificada na mesma data e, assim, sanada a nulidade; por outro lado, não tendo recorrido do mesmo despacho, no prazo de 8 dias, contados da mesma data (artigo 201, n. 1 do C.P.C.). transitará em julgado tal despacho. Se, num processo, houver um despacho a ordenar o levantamento de depósitos e, noutro processo, outro despacho a ordenar a penhora desses depósitos, não estamos perante casos julgados contraditórios, que obriguem ao regime do n. 1 do artigo 675 do C.P.C., dado que os dois despachos são conciliáveis. Todavia, havendo protelamento no cumprimento do despacho que ordenou o levantamento dos depósitos e sendo entretanto proferido despacho transitado, a ordenar a penhora dos mesmos depósitos, a este terá de atender-se, tornando-se inexequível o primeiro.