043960 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043960
Acórdão
Descritores: Assento, Supremo tribunal de justiça, Força obrigatória geral, Tribunais portugueses, Cheque sem provisão, Descriminalização, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023401
Nr Documento: SJ199310210439603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d487686208024c3802568fc003aa908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043960.8A
Sumário
Segundo o Assento de Supremo tribunal de Justiça, de 27 de Janeiro de 1993, com força obrigatória geral para os tribunais foi estabelecido que: o artigo 11, n. 1, alínea a) do decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheques sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor superior a 5000 escudos em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial.