9550781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550781
Acórdão
Descritores: Citação em país estrangeiro, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00016670
Nr Documento: RP199512119550781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/685746fe73f91b768025686b0066c6fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550781.6E
Sumário
A citação de réu em país estrangeiro através do correio tem de fazer-se segundo o regulamento que aí disciplina a entrega ao destinatário. Alegando o réu que o aviso de recepção foi assinado por outra pessoa, mas não demonstrando que os serviços postais desse país imponham, expressamente, a sua entrega apenas ao destinatário, terá de considerar-se válida a citação.