9550781 - Tribunal da Relação do Porto

I - A citação de réu em país estrangeiro através do correio tem de fazer-se segundo o regulamento que aí disciplina a entrega ao destinatário. II - Alegando o réu que o aviso de recepção foi assinado por outra pessoa, mas não demonstrando que os serviços postais desse país imponham, expressamente, a sua entrega apenas ao destinatário, terá de considerar-se válida a citação.