000135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000135
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Despacho de não indiciação, Delito aduaneiro
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Peixoto , Ilidio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00014618
Nr Documento: SA219741204000135
Data de Entrada: 10/05/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c794978a53c8b3ac802568fc00389949
Sumário
Não e de indiciar pelo delito de descaminho de mercadorias que se encontravam em regime de reexportação se, tendo cessado este regime, se provar ter sido processado, oportunamente, o bilhete de despacho de importação definitiva e pagos os respectivos direitos.
