9710881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9710881
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Decisão, Recurso, Extemporaneidade, Prazo, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00022825
Nr Documento: RP199802189710881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c9dc7971ecd32658025686b00670c0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710881.57
Sumário
Tendo-se o Juiz limitado a marcar data para julgamento da contra-ordenação sem aceitar expressamente o recurso, nada obsta a que em audiência venha a conhecer, como questão prévia, da extemporaneidade do recurso. O prazo para interposição do recurso de impugnação a que se refere o artigo 59 n.3 do Decreto-Lei n.433/82, de natureza administrativa, não se suspende nas férias judiciais.