0051058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0051058
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029958
Nr Documento: RP200010090051058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/785c78a76df68969802569b20037a969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051058.98
Sumário
Tendo a Autora intentado acção declarativa contra a instituição social competente para obter pensão de sobrevivência, impõe-se-lhe demonstrar que vivia em união de facto com o falecido, titular do direito à pensão de reforma, há mais de dois anos, que necessita de alimentos e os não pode obter da herança do falecido, por inexistência ou insuficiência de bens, nem das pessoas a que se referem as alíneas a) a d) do n.1 do artigo 2009 do Código Civil. Demonstrado que a Autora não pode obter alimentos da herança do falecido e que, por sentença lhe foi reconhecida a qualidade de titular do direito a alimentos sobre a herança daquele, este reconhecimento integra a demonstração de que também não pôde obter os alimentos daquelas pessoas referidas no artigo 2009 citado.