01041/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, de indeferimento da providência cautelar de suspensão de eficácia, por virtude de a decisão recorrida se ter apoiado em juízos de facto que, no caso em apreço, não podem ser revistos pelo STA e excluem diferente apreciação do “periculum in mora”.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 25-09-08, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, manteve a decisão do TAF de Coimbra, de 23-04-08, que indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho, de 26-10-07, do Chefe de Divisão Administrativa do Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que tinha ordenado à aqui Recorrente que procedesse às obras de conservação do prédio urbano sito na Rua …, nº …, Figueira da Foz. A Recorrente considera que o Acórdão recorrido não decidiu devidamente as questões que lhe foram colocadas, violando “o disposto nos artigos 100º , 101º do CPA , bem como o artigo 90º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 177/01 de 4 de Junho, e pela Lei nº. 60/2007 de 4 de Setembro” – cfr. fls. 290. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido Município da Figueira da Foz, tendo contra-alegado, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, sintetizando a sua argumentação nos seguintes termos: “I. Actualmente, para que o STA seja chamado a pronunciar-se sobre determinada decisão é essencial que a matéria a decidir se revista de particular interesse social ou jurídica ou que vise uma melhor aplicação do direito. II. O carácter excepcional da revista previsto no art. 150º do CPTA tem reflexos determinantes no presente recurso: a sua rejeição. Com efeito, nenhuma das questões submetidas à apreciação deste Tribunal se moldam ao padrão exigido nestes recursos.” – Cfr. fls. 313. 3 Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como decorre do anteriormente exposto, o Acórdão do TCA Norte coonestou e manteve a decisão do TAF de Coimbra, que indeferiu o pedido de adopção de providência cautelar de suspensão de eficácia do supra mencionado despacho do Chefe de Divisão Administrativa do Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que ordenou à ora Recorrente que procedesse às obras de conservação do prédio urbano sito na Rua …, n.º…, Figueira da Foz. A recusa de concessão da providência, por parte do TAF de Coimbra, fundou-se, decisivamente, no juízo que formou, em face da factualidade apurada, quanto à não existência da possibilidade de produção de prejuízos de difícil reparação para a Recorrente, como decorrência directa do acto cuja suspensão de eficácia vinha peticionada, tendo concluído a 1ª instância que se não verificava o periculum in mora, tal como previsto na alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, e, isto, depois de o TAF ter afastado a situação dos autos do quadro tipificado na alínea a), do citado nº 1. Ora, como já atrás se assinalou o entendimento acolhido no TAF foi sufragado pelo TCA, que assim manteve o decidido quanto ao indeferimento de pedido de suspensão de eficácia. Acontece que o Acórdão recorrido radicou, fundamentalmente, na valoração de factos, juízos de facto e factos indiciadores da não existência de periculum in mora, que a revista, para efeitos da providência cautelar, não pode senão ter como assentes, por não ocorrer, no caso dos autos, qualquer das situações tipificadas na 2ª parte, do nº 4, do artigo 150º do CPTA, não podendo, por isso, ser revistos pelo STA os juízos de facto em que se apoiou o Acórdão recorrido, consequentemente se excluindo a possibilidade de diferente apreciação no concernente ao dito requisito. Temos, assim, que a decisão que não decretou a providência cautelar requerida pela agora Recorrente se mostra determinada por razões específicas do caso, basicamente as atinentes com o requisito relacionado com o dito periculum in mora e não propriamente por uma interpretação geral de normas ou do regime jurídico aplicável, sendo que, além disso, tal decisão está temporalmente limitada e, de todo o modo, é precária, devido à sua natureza de decisão cautelar, que produz efeitos limitados à pendência da causa principal. Vide, neste sentido, entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 18-05-06 – Rec. 442/06, de 17-05-07 – Rec. 395/07, de 10-01-08 – Rec. 0146/07, de 27-02-08 – Rec. 107/08, de 2-10-08 – Rec. 770/08 e de 2-10-08 – Rec. 776/08, Por outro lado, não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, antes se assumindo o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma melhor aplicação do direito. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 25-09-08. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 3 de Dezembro de 2008. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.