3334/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 3334/99
Acórdão
Descritores: Crime contra a economia e crime contra a propriedade industrial, Venda de mercadorias com marcas contrafeitas, Falsificadas ou depreciadas
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC262/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8fdd8991ac50aade802569ca0066cc8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3334.99.9F
Sumário
O CPI não revogou in totum o DL nº 28/84, de 20/01. Os factos punidos pelo artº 23º. nº 1, al. a) do D.L. 28/84, são diferentes dos previstos no artº 264º, nº 1 - al. a) e nº 2, do Código de Propriedade Industrial. Nestes defende-se o direito de propriedade emergente da marca (exigindo-se a prova do seu registo) e naquele defende-se a boa fé nas relações negociais, relativamente a mercadorias contrafeitas, falsificadas ou depreciadas.