3591/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 3591/99
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Responsabilidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e4b63ee95e17aa3080256a48004c6231
Sumário
Transitada em julgado a sentença que intima a autoridade administrativa à passagem de uma certidão , não pode discutir-se, ulteriormente , no mesmo processo , se a intimação foi totalmente cumprida ou não , uma vez que o não cumprimento daquela intimação dá lugar , meramente , nos termos do art º 84º , 2 , da LPTA , à responsabilidade civil, disciplinar e criminal do órgão que não cumpriu a ordem emanada do Tribunal.