0063416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0063416
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Transmissão do arrendamento, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014332
Nr Documento: RL199402030063416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a20aeab4a2220888025680300023a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063416.74
Sumário
Apenas se podem incluir no questionário factos que a provarem-se passarão a constituir certezas, e não meras probabilidades ou verosimilhanças; Ocorrida a transmissão do arrendamento do primitivo arrendatário para um seu filho, o decesso deste não gera nova transmissão, designadamente para a sua viúva.