025659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025659
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Sisa, Avaliação, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc de Comércio Construções Maf Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DA GUARDA.
Nr Convencional: JSTA00055578
Nr Documento: SA220010314025659
Data de Entrada: 15/11/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/743359bedffa159180256adb004ba57bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025659.C8
Sumário
A inobservância do prazo previsto no art.º 98º do C. Sisa, para a conclusão do procedimento avaliativo, não integra vício de forma, por preterição de formalidade legal, não afecta a validade da avaliação que seja efectuada, nem inquina de ilegalidade a liquidação que a tenha por suporte.