014215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014215
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Custas, Isenção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1992/09/23 - AC 2 SECÇÃO PROC13658 DE 1992/01/15.
Nr Convencional: JSTA00040384
Nr Documento: SAP19940608014215
Data de Entrada: 10/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/610d21f3f939ea9f802568fc00391081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014215.35
Sumário
Normas como a do art. 5/1/d) do RCPCI - antes da redacção dada a este artigo pelo DL n. 199/90 - nada inovam em relação ao ordenamento jurídico pré-existente: não o ampliam nem restringem e nem sequer o reproduzem. Tal como a existência de tal preceito não influía no ordenamento jurídico, também a sua supressão o não altera, a menos que esta revele a vontade legislativa inequívoca de revogar as normas especiais de isenção de custas no foro respectivo, o que não se detecta no DL n. 199/90. Até 1-9-93, data da entrada em vigor do DL n. 287/93-08-20, a CGD continuou, ao abrigo do art. 59/1 do DL n. 48953, a gozar de isenção de custas nos processos submetidos ao regime do RCPCI.